(DOC. VP 240.3040.2482.2660)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a segurados. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mérito. Pretensão dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que, «(...) mesmo havendo previsão de prazo máximo para requerimento de pagamento, não é prevista qualquer espécie de penalidade ao nosocômio para caso de descumprimento do termo, ou seja

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