Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32541 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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32542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32543 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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32544 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Não verificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Intempestividade do recurso especial. Exceção não verificada. Mitigação. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não preenchidos.
1 - Esta Corte somente excepciona a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso no caso da segunda-feira de carnaval. Ainda assim, exige-se que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial), que ocorreu em 18/11/2019. ... ()
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32545 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não demonstração de dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
1 - A argumentação da parte recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. ... ()
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32546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... ()
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32547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, visto que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. ... ()
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32548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Direitos autorais. Disponibilização de obras musicais. Plataforma on-line. Necessidade. Informação. Crédito autoral. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A controvérsia resume-se em saber se a agravante tem legitimidade para responder pelo pedido de indenização por danos morais decorrentes da execução musical via internet sem a devida indicação da autoria. ... ()
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32549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação. Taxa de manutenção. Fundamento. Alínea «c". Dispositivo constitucional. Fundamentação deficiente. Dispositivo infralegal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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32550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. ... ()
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