Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32521 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021). ... ()
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32522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não realizado.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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32524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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32525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32526 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Ministra Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ. ... ()
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32527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos emebargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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32528 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os anunciados como paradigmas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
32530 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... ()
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