(DOC. VP 231.1010.8920.4558)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não realizado.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a despeito de o recurso ter sido interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não foi realizado o devido cotejo analítico, mas a simples transcrição de ementas, o que não se mostra suficiente. 3 - Agravo regimental desprov

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