(DOC. VP 231.1010.8860.8622)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2 - No caso concreto, não há omissão com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tampouco com relação ao dissídio jurisprudencial. Ambas as matérias restaram devidamente enfrentadas no aresto embargado (e/STJ fls. 1091/1095). 3 - En frentadas todas as teses trazidas ao agravo interno, a decisão em sentido

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