Carregando…

(DOC. VP 231.1010.8207.4181)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Similitude fática e jurídica. Ausência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, a divergência afirmada pela recorrente quanto à possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação, bem como aquela relativa à competência interna para apreciação do recurso especial, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote