Jurisprudência sobre
agravo em recurso especial
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Agravo em recurso especial relativo ao julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 932. Agravo não conhecido. Agravo em recurso especial relativo ao acórdão da apelação. Negativa de prestação jurisdicional verificadas. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF).... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de divergência atual. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo. Precedentes.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois que não se demonstrou quais os dispositivos legais foram efetivamente tidos por violados.... ()
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111 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Alimentos. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da r espectiva inadmissibilidade.... ()
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112 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o instrumento recursal com amparo em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Esta Corte superior tem orientação, segundo a qual a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie.... ()
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115 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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122 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 284/STF ).... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Litispendência. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração da monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar, satisfatoriamente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial de fls. 674-676, segundo qual, «a alegação recursal quanto ao reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não foi prequestionada, não tendo sido, de resto, instado o Colegiado a fazê-lo na via integrativa (fl. 674).... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos.... ()
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140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ).... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional ).... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional ).... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais ).... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
1 - Verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 27/4/2020 (e/STJ, fl. 821), sendo os agravos somente interpostos em 20/5/2020 (e/STJ, fl. 823). Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos agravos, visto que foram interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Reconsideração. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
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