Jurisprudência sobre
agravo em recurso especial
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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp Acórdão/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do agravo em recurso especial.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão do especial. Interposição de recurso diverso do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, da decisão de inadmissibilidade do especial cabe, apenas, o agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042), caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... ()
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163 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial ).... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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167 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário cumuladas em uma única peça. Descabimento. Recurso especial e extraordinário. Interposição em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 6º, «o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido». No caso em exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de promover o saneamento do vício na sua representação processual, no prazo concedido para esse fim. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, a parte recorrente foi intimada da decisão judicial de inadmissibilidade do recurso especial em 29/06/2021, sendo o agravo somente interposto em 28/07/2021. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Ausência.
1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Inadequação. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível. 1.2. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa ou divergência de interpretação na aplicação de preceito constitucional e incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal).... ()
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184 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
No caso, a parte agravante deixou de demonstrar o devido prequestionamento nas instâncias ordinárias, fazendo incidir os óbices das Súmulas 211, STJ e 282, STF.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.... ()
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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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192 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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193 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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195 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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196 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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197 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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198 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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199 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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200 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... ()
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