(DOC. VP 221.2140.8274.0264)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp 1.312.736/RS/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. 2 - No caso dos autos, o mérito da demanda foi apreciado por sentença condenatória, mantida pelo Eg
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