(DOC. VP 210.8181.1906.1856)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - No caso em exame, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 29/10/2019 (e/STJ, fl. 2400), sendo o agravo somente interposto em 16/3/2020 (e/STJ, fl. 2441). Nesse contexto, é inegável a intempestividade do agravo, visto que foi interposto fora do prazo de

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