Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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751 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Shalon Comércio de Variedades LTDA e Francisco Fábio Lopes da Silva contra despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Alegam risco de atos expropriatórios desproporcionais e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a alegação de risco de dano grave e irreversível. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, nem a existência de dano grave ou de difícil reparação, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano grave e a não demonstração da probabilidade de provimento do recurso impedem a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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754 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de nulidade. Inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. Não bastasse, a tese não foi examinada na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Processo administrativo. Duplo grau de jurisdição. Exame do recurso administrativo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais pertinentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 (Tema 660/STF), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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758 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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760 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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761 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Multa por litigância de má-fé. Violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Repercussão geral afastada nos tema 401 e 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 401, a E. Suprema Corte entendeu que não apresenta repercussão geral o Recurso Extraordinário que trate da aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de interposição de recurso que venha a ser reputado protelatório. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão agravada que determinou a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel penhorado em razão da necessidade de análise prévia da real composição proprietária. Recurso da embargada/exequente suscitando preliminar de nulidade por decisão genérica. No mérito, afirma que que o embargante é proprietário de percentual ínfimo do imóvel, não se justificando a suspensão dos atos expropriatórios. Decisão agravada que, conquanto sucinta, é perfeitamente distinguível de demais decisões sobre a matéria, sendo compreensível a extensão dos seus fundamentos. Decidiu o juízo de origem que, diante da comprovação de que o embargante obteve provimento judicial favorável que lhe reconheceu direitos sobre o bem penhorado, é correta a suspensão temporária dos atos expropriatórios. É prudente, para evitar prejuízo à cadeia sucessória, que, antes de se prosseguir com a alienação judicial do bem, haja definição sobre a sua correta composição proprietária. As demais questões suscitadas são justamente relacionadas à correta composição da propriedade do bem. Matéria que não forma o conteúdo da decisão agravada e não foi previamente submetida ao Juízo de origem, não podendo ser primariamente enfrentadas na segunda instância. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução.
Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -
Revelia - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de ausência de intimação para correção do valor da causa - Rejeição - Tentativa de modificação substancial do valor cobrado - Impossibilidade de alteração dos fatos e do pedido em grau recursal - CPC, art. 329, II - Princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Decisão de origem que concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da agravada e determinou a exibição de documentos pelas empresas agravantes - Inconformismo - Pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da agravada - Agravantes que apresentaram, em contestação, impugnação ao referido benefício, que sequer foi apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Agravada que é sócia apenas da empresa W. H. B. C. e I. LTDA. - Pedido preambular, para obtenção dos documentos referentes às empresas c/c e I. LTDA. e JPD C. LTDA. fundamentado em suposta existência de grupo econômico entre as sociedades agravantes - Inadmissibilidade - Ação de produção antecipada de provas que não admite investigação aprofundada para a verificação da existência do suposto grupo econômico - Agravada que busca, por via transversa, a obtenção de documentos da empresa W. H. B. C. E I. LTDA. considerando a suspensão do andamento da ação de exigir contas proposta (autos do procedimento 1028096-36.2022.8.26.0196) - Inviabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não comprovados pela agravada - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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766 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA CONCORRENTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUAL FOI CONSIDERADA INABILITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU PREJUDICADO.
Não havendo interposição de recurso de apelação pelas partes, a r. sentença estaria sujeita do duplo grau de jurisdição somente se fosse concedida a segurança. Na hipótese, a decisão de mérito, ao contrário, denegou a segurança, não se dessumindo, portanto, ao imperativo legal. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. De igual modo ocorre com as hipóteses do CPC, eis que ausente decisão em desfavor das pessoas jurídicas de direito público descritas por essa norma (Art. 496), e da jurisprudência do Col. STJ (Súmula 490), pois não havida nenhuma condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame do mérito inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Deferimento de penhora de títulos de capitalização. Insurgência dos executados. Ausência de interesse recursal. Incorreção da penhora que deve ser primeiramente alegada por simples petição (art. 917, §1º, CPC) ao juízo que a determinou. Inadmissibilidade de agravo de instrumento para arguir impenhorabilidade não levada à apreciação do juízo de primeiro grau, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido... ()
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768 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença.
I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária (sati). Despesas condominiais antes da entrega do imóvel. Cobrança indevida. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. CDC. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inexistência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide, do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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770 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, art. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E CODIGO PENAL, art. 317, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. NULIDADES AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Consta dos autos que o Requerente foi condenado porque transportava, para fins de comércio, de forma compartilhada sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 49g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 142 embalagens plásticas. Consta, ainda, que o Requerente também foi condenado porque possuía e transportava, de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola, marca TAURUS, calibre 40, número de série SGY 43754, um revólver, calibre 38, número de série C334413, uma pistola, marca TAURUS, calibre 380mm, dois carregadores, calibre 40, dois carregadores, calibre 380, 21 munições de calibre 380, 23 munições de calibre 38, dois estojos de munição calibre 38 e um estojo de munição, calibre 380. Além disso, o Requerente foi condenado porque recebeu, para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida consistente na importância pecuniária de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), em espécie, paga por traficantes da Comunidade do Pereirinha, bairro Lindo Parque, São Gonçalo. 3.1) De início, vale ressaltar que a tese de nulidade das interceptações telefônicas e da prova emprestada foi arguida pelo Requerente, ocasião em que o Colegiado da Sétima Câmara Criminal enfrentou o tema, decidindo pela validade das provas. Com efeito, em decisão proferida na audiência realizada em 16/07/2016 (doc. 369, dos autos originários), o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo determinou a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Criminal desta mesma Comarca, solicitando autorização para o compartilhamento da mídia contendo a gravação da conversa mantida com a linha (21) 98030-5007, no dia 15 de abril de 2016, sendo certo que tais dados são oriundos de interceptação telefônica realizada com autorização judicial daquele Juízo, bem como requereu a degravação dessa conversa, oficiando-se à DH-NSG para cumprimento. Nesta mesma decisão, o juízo a quo determinou seja oficiado à DH-NSG requisitando o conteúdo do WhatsApp (áudio, fotos e mensagens escritas) dos telefones apreendidos na data dos fatos. Destarte, após prévia autorização judicial para a realização da prova, o relatório das transcrições foi emitido pela Secretaria de Estado de Segurança em 21/09/2016 e ulteriormente juntado aos autos (docs. 527/531). Outrossim, a mídia com as gravações obtidas da interceptação telefônica deferida judicialmente em outro processo criminal encontra-se acostada aos autos (doc. 533), tendo sido dado às partes ciência de seu inteiro teor, e, por conseguinte, a possibilidade de regularmente exercerem o contraditório. 3.2) Assim, tem-se como meramente especulativo o argumento a sugerir a ilegalidade das interceptações, as quais, consoante se depreende dos autos, foram devidamente autorizadas pelo magistrado no bojo do processo 001324423.2016.8.19.0004, e que culminou com o encontro de provas contra o Requerente. Destaca-se, ainda, do julgamento da Apelação, que a interceptação não foi a única prova utilizada para a condenação. O Requerente foi preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, na posse de armas, munições, quantia em espécie e entorpecentes. 3.3) O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem entendimento consolidado no sentido de que basta a degravação dos excertos necessários ao embasamento da inicial acusatória, desde que seja assegurado às partes, como no caso, o acesso aos diálogos interceptados. Também a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da validade do encontro fortuito de provas acerca de outros fatos e suspeitos (o que a doutrina denomina de serendipidade ), bem como de sua utilização como prova emprestada, sem a necessidade de ter sido produzida originalmente entre as mesmas partes, uma vez que se sujeita a contraditório diferido. O encontro fortuito de provas referentes a pessoas distintas daquelas inicialmente investigadas, sobretudo diante de organização criminosa com várias ramificações, responsável pelo cometimento do comércio ilícito de entorpecentes, não invalida o resultado probatório obtido. 4) É cediço que a inovação legislativa trazida pela Lei nª 13.491/17 ampliou a competência da Justiça Militar, passando a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função, nos termos da alínea «c do, II do CPM, art. 9º. Com efeito, a inovação legislativa legal não apenas alterou a competência (direito processual), mas também acabou trazendo para a Justiça Castrense novos delitos, ditos «crimes militares impróprios (direito material), razão pela qual há que se reconhecer que possui conteúdo híbrido, ou seja, não apenas de direito processual, mas também de direito material - e, por tal motivo, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa (lex gravior) e da ultratividade da lei mais benéfica (lex mitior), na medida em que dispõe o CF/88, art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Acrescenta-se, ainda, que a lei mencionada, 13.491/17, que alterou o CPM, art. 9º, ampliando a competência da Justiça Militar, entrou em vigor dia 13 de outubro de 2017, depois da sentença de mérito, de 24 de maio de 2017 (doc. 837 dos autos originais). Aplica-se, também, in casu, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, a regra da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. 5) Malgrado afirme não pretender uma reanálise da prova, é exatamente o que faz o Requerente. Na espécie, constata-se que o Requerente pretende, tão-somente, rediscutir as mesmas teses ventiladas em precedentes ocasiões, tanto no juízo a quo quanto no juízo ad quem, já acobertada pela coisa julgada, após o devido processo legal, concluindo, mais uma vez, que os elementos de prova dos autos são seguros para condenar o acusado pela imputação contida na inicial acusatória. 6) Trata-se de tese que já foi fundamentadamente admitida por ambos, que apresentaram, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria, sendo certo que o requerente não instruiu esta Revisão com novas provas de modo a comprovar as alegações. 7) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
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771 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis. Matérias recursais não apreciadas pelo juízo de origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis indicados pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o encargo de apresentar cotações de mercado de bens e de investigar débitos fiscais e condominiais. II. Questão em discussão 2. O agravante insurge-se contra a decisão, argumentando que a avaliação dos imóveis deve ser feita por Oficial de Justiça, nos termos do CPC, art. 870, e que a pesquisa de débitos fiscais e condominiais não lhe compete. III. Razões de decidir 3. As questões levantadas no agravo de instrumento, relativas à avaliação por Oficial de Justiça e à pesquisa de débitos, não foram apreciadas pelo juízo de origem. 4. Em razão do efeito devolutivo restrito do agravo, não é possível ao Tribunal adentrar em matéria não decidida, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio de duplo grau de jurisdição. 5. Conforme a revisão consolidada, é vedado ao juízo «ad quem apreciar questões não verificadas no juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos citados: CPC, art. 870. Jurisprudencia citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2115128-39.2020.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJSP. *Justiça gratuita - Pedido deferido apenas no tocante ao recolhimento do preparo, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição - Incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC.
INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE DOCUMENTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA - INABILITAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Évedado ao Tribunal se pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de se configurar a ofensa aos princípios da ampla defesa e em evidente supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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774 - STJ. Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).
«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... ()
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775 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Contrato de consórcio - Sentença que homologou o laudo pericial - Descabimento - Prova pericial contábil que não se ateve aos termos do contrato e regulamento do consórcio - Demanda que não ostenta natureza revisional e não admite a alteração de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas - Necessidade de refazimento do trabalho pericial em estrita observância aos expressos termos do consórcio - Sentença anulada com determinação - Pretensão da ré acolhida.
Apelação do autor - Recurso interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal - Ausência de gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Deserção configurada - Posterior pedido de gratuidade que não teria o condão de sanar o vício da deserção - Gratuidade que possui efeitos «ex nunc e ainda que fosse concedida nesta fase processual não atingiria os atos processuais já ocorridos, dentre os quais a interposição de recurso deserto - Pleito de gratuidade que poderá ser oportunamente formulado perante o juízo de origem de modo a assegurar a ambas as partes o regular acesso ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento. Recurso da ré provido e recurso do autor não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Gratuidade Da Justiça. Supressão De Instância. Ação De Busca E Apreensão. Mora Do Devedor. Concessão de tutela Liminar. Notificação Extrajudicial Válida. Taxa De Juros. Análise Pendente De Apreciação Na Primeira Instância. Manutenção da MEDIDA Liminar. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A agravante alegou abusividade na cobrança de encargos remuneratórios e pediu a gratuidade da justiça no recurso. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão envolve (i) a possibilidade de análise do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal sem decisão em primeiro grau; (ii) suposta abusividade na cobrança de juros, que poderia descaracterizar a mora, e a validade da notificação extrajudicial do devedor. III. Razões De Decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A questão referente à abusividade dos juros deve ser discutida na primeira instância, onde haverá a análise de provas. 5. A mora foi validamente constituída, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132. IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. "2. A abusividade dos juros em contratos de alienação fiduciária deve ser analisada na instância de origem, onde poderá ser produzida prova do alegado. "3. A comprovação da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante do contrato, dispensando a prova do recebimento pelo devedor. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.036; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (Recursos Repetitivos)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada/agravante - Insurgência - Dispensada contraminuta pelo exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido. Mérito - Acórdão prolatado por esta C. Câmara Julgadora nos autos do agravo de instrumento 2009120-96.2024.8.26.0000, que determinou o depósito em conta bancária de titularidade do exequente do importe correspondente a 6 parcelas mensais de R$ 25.000,00, relativo ao pagamento de haveres - Executada que, apesar de devidamente intimada para o cumprimento do r. «decisum, entendeu por criar embaraços, notadamente com a instauração desnecessária de incidente - Indisponibilidade dos valores que prescindia de prévia intimação da executada (art. 854, «caput, do CPC) - Questão referente à impenhorabilidade do importe constrito que sequer merece ser conhecida - Matéria que deve ser previamente analisada pelo D. Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo defensivo com r. decisão que deixou de se pronunciar sobre pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à pena de multa, invocando o art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Pretendida a decretação da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, seja determinado ao juiz de piso que analise o pedido prescricional - Acolhimento em parte, quanto ao pleito subsidiário - Com a revogação do dispositivo utilizado para fundamentar a r. decisão agravada (§4º do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não há mais óbice para a apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição no tocante à pena de multa, embora o processo de origem tenha por objeto a execução da pena privativa de liberdade - Por outro lado, conquanto a prescrição seja matéria de ordem pública, mostra-se recomendável, «ad cautelam, que o Juízo das Execuções Criminais se manifeste primeiro a respeito da sua (in)ocorrência, não só em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, mas também pelo fato de referido Juízo dispor de elementos mais seguros sobre os incidentes da execução, notadamente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas - Recurso parcialmente provido, com determinação
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Ademais, inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.
Desbloqueio de matrículas imobiliárias. Indicação precisa dos bens imóveis a serem bloqueados, cuja propriedade foi transferida para as filhas. Necessidade de apuração de eventuais irregularidades nas transferências imobiliárias. Aplicação do CCB, art. 549. Decisão reformada, neste ponto. Avaliação dos bens imóveis. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Diversos bens imóveis que devem ser avaliados, inclusive na área rural. Necessidade de nomeação de perito para a diligência. Possibilidade de utilização do Fundo Especial de Custeio de Perícias, instituído pela Lei 16.428, de 29 de maio de 2017. Acesso à justiça deve ser garantido pelo Poder Judiciário. Decisão reformada, neste ponto. Pesquisa de bens em nome da viúva. Matéria estranha à ação de anulação de doações. Pretensão de ampliação da causa de pedir, envolvendo pessoa estranha à lide. Questão de alta indagação que deverá ser objeto de apuração em demanda autônoma. Possibilidade de demonstração pelo autor de quais bens pertenceriam ao espólio, registrados em nome da viúva, para inclusão no inventário. Manutenção da decisão. Prescrição. Decisão agravada apenas postergou a apreciação da matéria. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi rejeitada a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do TRT por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST, nem violação ao duplo grau de jurisdição, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 - Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 126/TST . 4 - Com efeito, no caso dos autos, os trechos do acórdão recorrido, transcritos para o fim de demonstração do prequestionamento, se limitam às constatações do TRT da inexistência do controle material da jornada do reclamante, a reclamada impunha jornada que deveria ser observada, de modo que não se aplica ao caso o CLT, art. 62, I . 5 - Porém, conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou que a preposta da reclamada, Flavia Laís Costa Nascimento, afirmou que, apesar do reclamante não ter sua jornada controlada, ele devia cumprir 8 horas diárias de labor; que a jornada do autor era das 07h30/08h00 às 17h30/18h00, com duas horas de intervalo para almoço, de segunda a sexta e sábados de 07h30/08h00 às 12h00"; a testemunha esclareceu que «não tinha liberdade para decidir a sua jornada de trabalho"; e por restar demonstrado a fixação de horário de trabalho. 6 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática agravada que a Corte regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, deferiu as horas extras e reflexos, ao constatar que as provas produzidas demonstraram que havia possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, registrou que « A par do exposto, conquanto não houvesse controle material da jornada do autor, o réu impunha uma jornada que deveria ser observada, o que contraria o contido no CLT, art. 62, I, de que não são abrangidos pelo controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho «. 8 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Justiça Gratuita. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade anteriormente concedidos. Alegação de perda superveniente do interesse recursal. Não acolhimento. Extinção posterior do processo pela ausência de recolhimento de custas que foi prematura. Necessidade de garantia ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar os documentos. Pessoa jurídica que, embora esteja com menção de «baixada por omissão contumaz na Receita Federal, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Baixa do CNPJ perante o Fisco que se deu em virtude de omissão no cumprimento de obrigações. Elementos dos autos que demonstram a alteração do capital social, a propriedade de imóvel e a continuidade das atividades da sociedade após referida baixa. Situação que é suficiente para comprovar que a autora não é hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso desprovido, afastando-se, de ofício, a extinção do processo, com concessão de prazo para recolhimento das custas e despesas processuais na origem
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784 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais.
Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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786 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Precedentes - Pedido de danos morais e alegação de contratação enganosa sustentados apenas em apelação - Inovação recursal. Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Questão que não deve ser conhecida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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787 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Dano moral - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado descumprimento da decisão da corte estadual que deferiu a medida liminar. Novo Decreto prisional lavrado pelo Juiz de primeiro grau. Via processual inadequada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO APARTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO DETERMINADOS FATOS, COMO O DE TER REALIZADO TUDO O QUE LHE CABIA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TÃO LOGO DO FATO TOMARA CONHECIMENTO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE O AUTOR LHE IMPEDIRA O ACESSO AO APARTAMENTO, O QUE OBSTOU SE PUDESSE DEFINIR E CONSTATAR A VERDADEIRA EXTENSÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS ADEQUADAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM QUE SOBRELEVA DESTACAR O FATO DE O RÉU NÃO TER NEGADO RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVENTO, DE MANEIRA QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITOU À QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, OS EFETIVOS PREJUÍZOS QUE O AUTOR EXPERIMENTOU, SUA EXTENSÃO E POR QUAL VALOR SE DEVE DAR A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS, INCLUSIVE A DE NATUREZA MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE ESTÁ A EXERCER, DENTRO DE JUSTOS LIMITES, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRJ. Apelação. Ação de exibir contas. Sentença de improcedência. Pedido de transferência de valores não formulado na inicial. Inovação recursal.
Inicialmente, esclarece-se que, não obstante tenha a parte autora formulado pedido de reforma total da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes, a apresentação do recibo de compra e venda do imóvel requerido na exordial foi carreado aos autos no id. 63643529, como bem exposto na sentença hostilizada. Logo, não há interesse em obter a reforma da decisão atacada neste ponto, porquanto exaurido o seu objeto na origem, de modo que, nesta parte, prejudicado o recurso, deixo de conhecê-lo. Quanto ao pedido para que seja transferido o valor de R$ 37.200,00, da venda do imóvel, para conta em nome da apelante, a parte autora busca modificar o pedido inicial, sendo certo que em nenhum momento, mesmo da leitura da causa de pedir, é possível concluir por um requerimento de transferência do valor da compra e venda do imóvel. Ora, de acordo com a sistemática processual vigente, não é possível que determinadas matérias, salvo as exceções legalmente previstas, sejam levadas à apreciação judicial pela primeira vez já em segundo grau, pois tal procedimento implica em verdadeira inovação recursal, com a consequente supressão de instância, isso consistindo em afronta ao duplo grau de jurisdição e violação aos princípios da estabilização da demanda e da congruência recursal. Igualmente, não é possível conhecer do apelo neste ponto. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DO IMÓVEL LOCADO E INTERDIÇÃO DO BEM PELA DEFESA CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AUTORES SEJAM REALOCADOS EM IMÓVEL SIMILAR AO LOCADO, BEM ASSIM SEJAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS LOCATIVOS MENSAIS PACTUADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. INSURGÊNCIA DO CO- REQUERIDO/LOCADOR. PARCIAL CABIMENTO. MUITO EMBORA ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES MENSAIS DEVIDOS, MOSTRA-SE DESARRAZOADO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REALOCAÇÃO DOS LOCATÁRIOS EM OUTRO IMÓVEL SIMILAR ÀQUELE LOCADO, ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVENTUAIS PERDAS E DANOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, QUE, SE DEMONSTRADAS, DEVEM SER PLEITEADAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM A REQUEREU COM EXCLUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA/ARBITRAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU MESMO APRECIADA NA ORIGEM. APRECIAÇÃO A IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida, nos termos do v. acórdão... ()
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792 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Reconvenção. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes e julgando improcedente o pedido de partilha, sob o fundamento de inexistir prova objetiva acerca do patrimônio comum. Irresignação da Demandada-Reconvinte. Vício de fundamentação. Decisão que contraria manifestamente as provas juntadas aos autos. Farta documentação demonstra a existência de dívidas contraídas pelo ex-casal na constância do casamento. Partes sequer controvertem acerca da existência das dívidas, discordando tão somente quanto ao uso dos valores. Contradição do juízo a quo que, a um só tempo, indeferiu o pedido de avaliação dos bens para partilha elencados pela Apelante em sua reconvenção, sob o fundamento de que a referida avaliação poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença, mas, posteriormente, entendeu pela inexistência de bens comuns a serem partilhados. Sentença infra petita. Juízo a quo que não despendeu uma linha sequer para tratar do segundo pedido formulado pela Autora Reconvinte. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens e apreciação dos demais pedidos formulados pelas partes. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento do recurso e anulação parcial ex officio da sentença, restando prejudicado o Apelo.
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793 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Quando o pleito versado no Apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois, é vedado inovar em instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. ... ()
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794 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2022 E MARÇO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO, NA MEDIDA EM QUE LIMITADO A AVENTAR QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETANDO A INVIABILIDADE DE SEU ESCRUTÍNIO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, DE FORMA ALIADA À NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO MESMO ESTATUTO. PRETENSÃO EM VÉRTICE EXPUGNADA PELA PRECLUSÃO, EX VI DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ÍNSITO AOS CPC, art. 336 e CPC art. 507, NA ESTEIRA DE REVELIA DO ORA APELANTE, FATO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA NÃO COGENTE OU NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBITER DICTUM. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRIDO APTA A, DE TODA SORTE, SUBSIDIAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OBJETO DO EFEITO SUBSTANCIAL DE QUE CUIDA O CPC, art. 344, CUJA APLICABILIDADE SE REFERENDA POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEU AFASTAMENTO RESSALVADAS PELO ART. 345 DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBUS LITIGATOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS INCAPAZ DE SE CONFUNDIR COM OS TIPOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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796 - TJSP. Direito Processual Civil. Locação; Ação De Despejo Por Denúncia Vazia. Cumprimento De Sentença. Pedido De Suspensão Em Razão De Inventário. Despacho De Mero Expediente. Ausência De Cunho Decisório. Agravo Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo por denúncia vazia, cuja sentença transitou em julgado. A executada requereu a suspensão do despejo, alegando irregularidade na representação da empresa exequente devido ao falecimento de sua única sócia e administradora, bem como questões pendentes no inventário e impacto social da medida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, bem como a viabilidade da análise de questões não apreciadas pela instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O despacho agravado limita-se a impulsionar o processo ao determinar a manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, não possuindo conteúdo decisório. 4. Nos termos do CPC, art. 1.001, despachos de mero expediente não desafiam recurso, pois não impõem ônus ou alteram a situação jurídica das partes. 5. A ausência de manifestação do Juiz de primeiro grau sobre as alegações da impugnação inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento processual, não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. PLR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, pois apenas alega, genericamente, que se ofenderam os princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, sem sequer mencionar quais temas estaria suscitando no agravo interno. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.
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798 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Sentença de extinção somente quanto aos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. Apelo do autor e da corré Maria. Aquisição de peças e contratação de serviços para instalação de sistema de aquecimento solar em imóvel. Baixa da empresa contratada em 05.04.2021. Constituição de nova empresa pelo cônjuge da sócia da empresa baixada, que também já foi sócio da empresa, em 06.04.2021 que exerce atividades similares, tem nome semelhante e se localiza no mesmo endereço. Possibilidade de abuso da personalidade. Justificativa para manutenção dos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica que ainda não deve ser analisada, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição. Provas que demonstram que o negócio foi celebrado entre o autor e a antiga empresa da corré Maria, por intermédio do corréu Ismael. Distrato da empresa que previu a partilha de patrimônio líquido positivo em favor da corré Maria, bem como que ela se responsabilizaria por ativo e passivo porventura supervenientes. Aparente sucessão empresarial. Manutenção da corré apelante no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido
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799 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Materialidade comprovada. Exclusão de qualificadora. Lastro probatório mínimo. Verbete 7 da Súmula desta corte. Preservação da competência do tribunal do Júri.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a corte de origem concluiu que o lastro probatório mínimo constante dos autos não justificava a exclusão da qualificadora apontada na denúncia, sendo inviável a análise da pretensão recursal por força da Súmula 7 da Súmula desta corte.- na fase de pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe valorar o conjunto probatório discutido em plenário e confirmar ou não sua ocorrência.
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de quantia incontroversa. 2. Tratando-se de valor incontroverso, inexiste óbice para a autorização de seu imediato levantamento. 3. As demais teses recursais, submetidas e ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não podem ser valoradas por este Tribunal neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Parcial provimento do recurso.... ()
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