(DOC. VP 979.6562.0672.8035)

TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Precedentes - Pedido de danos morais e alegação de contratação enganosa sustentados apenas em apelação - Inovação recursal. Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Questão que não dev

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