Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 2 (DOIS ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGA O GENITOR QUE É EMPRESÁRIO E QUE SUA ATUAL RENDA É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR DERRADEIRAMENTE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES DAS EMPRESAS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO QUE INTEGRAM SUA RENDA. APRESENTAÇÃO APENAS DE PRÓ-LABORE. DESTA FORMA, EMBORA AINDA SEJA NECESSÁRIO APURAR O REAL RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APONTAR QUE O VALOR ARBITRADO SEJA INCOMPATÍVEL OU EXAGERADO. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AINDA NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES, NESTE AZO, INCUMBE AO JUÍZO A QUO DETERMINAR A QUANTIA ADEQUADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA RECURSAL. VALOR ARBITRADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADOS QUE POSSUEM 10 (DEZ) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE APRESENTA SOCIALMENTE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PELAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVANTE FREQUENTA RESTAURANTES, VIAJA COM FREQUÊNCIA E DIRIGE VEÍCULO DE ALTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENORES. ALIMENTOS ACORDADOS EM R$800,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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704 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.
- Épacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... ()
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705 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Exoneração do encargo. Fixação. Termo final. Inovação recursal. Omissão não configurada.
«1. A questão relativa ao disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... ()
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO ROL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AOS ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENREFENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR CONDIZENTE COM AS NECESSIDAES DO INFANTES E AS POSSIBILIDADES DO GENITOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se o conhecimento do recurso apenas em relação às situações previstas no rol taxativo do art. 1.015, CPC ou hipóteses de mitigação da sua taxatividade; ... ()
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708 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios para duas filhas do agravado em 60% do salário mínimo. As alimentandas alegaram que o genitor possui condições de arcar com a obrigação em patamar superior. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. E civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alimentos provisórios reduzidos com a prolação de sentença. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 621/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de compensar o valor pago a mais a título de alimentos provisórios, já consumidos, com o valor fixado a menor pela sentença encontra óbice na Súmula 621, que estabelece: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, sendo vedada a compensação e a repetibilidade.... ()
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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA DE NOVE ANOS EM FACE DE GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA. ALIMENTANTE QUE TEM NOVE ANOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE GASTOS E OUTRAS INFORMAÇÕES. GENITOR QUE LABORA COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA E AUFERE APROXIMADAMENTE R$2.000,00. PENSIONAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 148292105-PJE ORIGINÁRIO) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MENOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda proposta por criança nascida em 07/04/2016 em face do genitor pleiteando alimentos. ... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CONGÊNITA RARA. NECESSIDADES ESPECIAIS. MÃE QUE AUFERE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. GENITOR QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS E RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE DOIS MIL REAIS MENSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 154466169-PJE ORIGINÁRIO) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MENOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda proposta por criança nascida em 10/05/2024 em face do genitor pleiteando alimentos. ... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE ADICIONAL - SURGIMENTO DE NOVAS NECESSIDADES - EVENTO FUTURO QUE NÃO PODE GUIAR NO PRESENTE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em desfavor do ora agravado. ... ()
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DECISÃO AMNTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Oart. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... ()
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715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... ()
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.
Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR - MODIFICAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1.Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, sobretudo por serem as partes casadas, na forma do CCB, art. 1.597. ... ()
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718 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR.
1. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO DE QUE SEGUE CUSTEANDO A MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO QUE FOI COMPELIDO A PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA QUE TEM COM A AGRAVANTE. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E IN NATURA QUE SOMAM CERCA DE METADE DE SUA RENDA BRUTA ¿ A QUAL SE COMPÕE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL DO AGRAVADO, QUE PASSOU A ARCAR COM NOVOS CUSTOS DE MORADIA E TEM DESPESAS SIGNIFICATIVAS COM MEDICAMENTOS. 2. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE, NÃO OBSTANTE SE DESTINE AO SUSTENTO DA PARTE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DURANTE O PROCESSO, SE PAUTA PELO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES E PELA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DADO QUE SE DESTINA AO CÔNJUGE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO, NA PENDÊNCIA DO FEITO. LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AGRAVADO, LÍQUIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.
Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 03 salários mínimos e pagamento de plano de saúde. ... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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721 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PAGAMENTO IN NATURA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA INCOMPENSABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Afixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades dos filhos quanto a capacidade financeira do genitor. ... ()
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722 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente ou, havendo vínculo empregatício, no mesmo percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O agravante alegou impossibilidade financeira diante de despesas mensais, obrigação alimentar pré-existente em favor de outra filha e encargos decorrentes de nova família. Requereu a suspensão da decisão e, alternativamente, a redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos. Os pedidos liminares foram indeferidos. A parte agravada não apresentou contraminuta e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU OS ALIMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. DEMANDA CALCADA NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. arts. 1.694 E 1.695, CC. ANTERIOR EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, POR NÃO CURSAR GRADUAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXTENDE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS ATÉ OS 24 ANOS. LAUDOS MÉDICOS DENOTAM QUE O ATRASO NOS ESTUDOS SE DEU POR DISTÚRBIOS PSÍQUICOS. AGRAVANTE QUE CONTA COM 22 ANOS E DEPENDE FINANCEIRAMENTE DA MÃE, COM QUEM RESIDE. ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LAUDOS MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRARÁ SE A AUTORA ESTÁ DE FATO INCAPACITADA DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. GENITOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO, APRESENTANDO POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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725 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta pelo cônjuge mulher. Decisão que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a um salário mínimo. Como corolário do princípio constitucional da solidariedade familiar, não há controvérsia sobre o dever de assistência mútua entre os cônjuges, prevista no CCB, art. 1.694, que subsiste mesmo após a separação. A necessidade da ora agravada aos alimentos advém, sobretudo, do fato de que sempre foi dependente financeira do réu e da renda oriunda dos bens que possuem em conjunto e que se encontram na posse do réu. Ademais, não se duvida da possibilidade de o agravado prestá-los, eis que não nega ser proprietário de empresa, que atua no ramo de turismo, deixando de discriminar os seus rendimentos e as despesas que alega possuir e que poderiam, em tese, interferir na fixação dos alimentos provisórios. Assim sendo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, devem os alimentos ser mantidos como fixados, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Súmula 59/STJ. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ÓBITO DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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727 - TJSP. Ação de guarda, cumulada com alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu ao filho, em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida - Não verificada, de plano, prova suficiente da alegada quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da abertura da fase de instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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730 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.O presente agravo de instrumento somente é cabível para discutir alimentos fixados em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... ()
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731 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
I-Quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante. Medida de cunho excepcional e que reclama a devida fundamentação. Decisão recorrida, no caso, que não apontou os fundamentos para a quebra do sigilo. Afastamento. ... ()
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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
- Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de alimentos c/c guarda - decisão que manteve o valor dos alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos do alimentante em caso de trabalho com vínculo ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego - insurgência postulando a redução dos alimentos - Manutenção da obrigação tal como fixada - Não houve demonstração acerca da impossibilidade de arcar com os alimentos - A insurgência está mais relacionada ao fato de haver guarda compartilhada, o que por si só não altera o dever de prestar alimentos - mero pedido implícito de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.
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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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736 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ausência de fixação em favor da esposa, invocando a inexistência de prova pré-constituída da obrigação alimentar. Inconformismo. Subsistência. Fixação cabível, sendo plausível a alegada necessidade. Decisão reformada, afim de que os alimentos sejam fixados em primeira instância, preservando-se a possibilidade de análise da prova até então produzida. Recurso parcialmente provido.
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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GRANDE NÚMERO DE ALIMENTANDOS - VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA - VALOR RAZOÁVEL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Divórcio e alimentos - Pretendida revogação dos alimentos provisórios fixados em prol da ex-mulher - Inadmissibilidade, por ora - Elementos que indicam a dependência econômica da agravada, que permaneceu casada com o recorrente por mais de 50 anos - Quantum fixado que, ademais, não comporta alteração, neste reclamo - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - GENITORA QUE LABORA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀA BALIZAS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... ()
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - ELEVADO PADRÃO DE VIDA - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. ... ()
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES ADOLESCENTES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COM DUAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS - RECURSO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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745 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios.
1. A obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade civil (art. 1635, III do C.C.) persistindo o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A obrigação alimentar aos filhos já maiores se estende em tempo razoável para conclusão de curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional, assim entendido o marco temporal de 24 anos a ser observado para o fim da obrigação, este já alcançado pela autora. 3. Não houve a prolação de sentença na presente ação de alimentos, oportunidade em que poderia ser concedida a exoneração em sendo observado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 358/STJ). 4. Deixa a alimentanda de fazer jus aos alimentos provisórios outrora concedidos em observância aos requisitos do CPC/2015, art. 300 pelo que cabível a sua revogação. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... ()
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747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS OU 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECORRE O REQUERIDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE REVOGAR OS ALIMENTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZI-LOS PARA 3% OU, NO MÁXIMO, 6,5% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEGUIDA DE NOVA RECONSIDERAÇÃO AUMENTANDO TAL PERCENTUAL PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE PERMANECE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO PRINCIPAL DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DESTES PARA 3% OU, NO MÁXIMO 6,5% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI EM RELAÇÃO AOS FILHOS QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AGRAVADO QUE, APESAR DE CONTAR COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E RECEBER MENSALMENTE VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE RECEBEU EM DOAÇÃO, ENCONTRA-SE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE MODO QUE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREENCHE OS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FATO DE O AGRAVADO ESTAR MATRICULADO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA QUE, NÃO É APTO, POR SI SÓ, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTE FREQUENTA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM TURNO INTEGRAL, NÃO SENDO CRÍVEL QUE DISPONHA DE HORÁRIO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL PARA PROVER INTEGRALMENTE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRAS 02 (DUAS) FILHAS MENORES DE IDADE, ARCANDO COM ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 6,5% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA CADA UMA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS, TOTALIZANDO CERCA DE 13% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS PARA CADA FILHA, RAZÃO PELA QUAL, EM 1ª INSTÂNCIA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O AUTOR/AGRAVADO FORAM FIXADOS EM 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU/AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ISONOMIA QUE NÃO SE BASEIA EM VALOR ABSOLUTO, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR AS NECESSIDADES DE CADA UM, NÃO SE PODENDO INFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O FILHO MAIOR DE IDADE E QUE RECEBE VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE ALUGUEL POSSUA AS MESMAS NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES DO REQUERIDO, QUE NÃO POSSUEM FONTE DE RENDA E, POR CERTO, DEMANDAM DESPESAS DIVERSAS DAS DO AGRAVADO. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA SUPRIR, PROVISORIAMENTE, AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS PROVAS QUE ATÉ O MOMENTO CONSTAM DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTO COM O AVANÇAR DA INSTRUÇÃO, À LUZ DE MAIORES PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 6,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor de suposta vítima de violência doméstica. ... ()
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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IN NATURA. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de alimentos, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 150% do salário mínimo, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal do alimentando. ... ()
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750 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.A alteração na obrigação alimentar deve respeitar o princípio do equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse da criança. ... ()
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