Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
+ de 1.682 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, a serem depositados em conta bancária indicada pela genitora, a partir da citação. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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654 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.
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655 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Afixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO VALOR QUE O AGRAVANTE PLEITEIA, HAJA VISTA A SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITE ADOTAR O MONTANTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELO AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVA - CAPACIDADE LABORATIVA DA EX-CÔNJUGE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISÃO -RECURSO PROVIDO.
1.O decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo art. 528, §§ 3º e 5º do CPC. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação do lar materno como referência na guarda compartilhada, em casos onde ambos os genitores possuem aptidão para exercer o poder familiar, deve atender ao melhor interesse da criança, podendo ser revista conforme estudo social. ... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação relativa à fixação de prestação alimentícia. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica e de expedição de ofícios, bem como manteve alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo. Manutenção. Situação descrita pela agravante, no sentido de que o requerido teria encerrado sua empresa e passado a atuar com empresa em nome da genitora, que não caracteriza hipótese de desconsideração de personalidade jurídica do ente coletivo, mas de simulação, a ser aferida no curso da instrução. Diligências determinadas pelo juízo que suprem os pedidos de ofício formulados pela recorrente, havendo sobreposição de solicitações. Alimentos provisórios. Não confirmação da renda atribuída ao alimentante. Documento não atual. Manutenção dos alimentos provisórios, fixados à luz das informações prestadas pelo réu. Juízo a quo que determinou medidas de instrução e ressalvou a possibilidade de revisão do valor da pensão. Não cabimento de antecipação de eventual modificação nesta sede recursal. Recurso desprovido.
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial dominante desta corte superior é no sentido de que o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, é a data da citação. 2. As circunstâncias fáticas narradas pela parte, relativas aos precedentes citados na deliberação unipessoal, não são substancialmente distintas dos presentes autos, desautorizando, assim, tratamento jurídico diverso. 3. Agravo regimental desprovido.
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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA A R$ 300,00. AGRAVANTE QUE COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO E RENDA MENSAL DE R$ 1.574,00. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMO FIXADA, TAMPOUCO A MENOR NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO EVIDENCIADAS. REDUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO art. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA E A SUA FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANDO QUE CONTA HOJE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO AGRAVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
- Odever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... ()
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666 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma parcial da decisão que fixou os alimentos provisórios em 74% do salário mínimo e, em caso de vínculo empregatício, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do alimentante deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. ... ()
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667 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação revisional de alimentos provisórios. No curso do processo, o agravante apresentou pedido expresso de desistência do recurso. ... ()
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668 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como a independência financeira da agravada, que recebe benefício previdenciário e já exerceu atividades empresariais. Afirma que o valor fixado compromete desproporcionalmente sua renda. ... ()
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669 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PATAMAR EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos. Insurgência contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma pertinente em parte. Majoração de Alimentos para 30% dos rendimentos que se impõe. Valor fixado dos alimentos que se demonstra insuficiente à sua finalidade. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento da obrigação em referencial aquém do habitualmente arbitrado por esta Corte Bandeirante. Binômio da possibilidade/necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Oparágrafo primeiro do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDA PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS À FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.
A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... ()
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
I-Caso em exame ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.
-Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. ... ()
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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE PAGAMENTO.
Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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682 - TJMG. AGRVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
1.Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. ... ()
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.L.C.J. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de F.C.J. fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. A agravante sustenta que o recorrido possui elevado padrão econômico, sendo proprietário de veículos, fazendas e empresa no ramo de transporte e venda de madeira, o que justificaria a majoração dos alimentos para 3 (três) salários mínimos. ... ()
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686 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de alteração do valor. Prudente o aguardo do contraditório. Valor arbitrado que respeita, nesse estágio do processo, o binômio necessidadepossibilidade. Recurso improvido.
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687 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.... ()
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688 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação na quantia equivalente a dois salários mínimos. Pedido de redução do encargo, com pagamento das prestações «in natura. Acolhimento em parte. Elementos probatórios pré-constituídos que permitem aferir que o alimentante se comprometeu ao pagamento das mensalidades escolares da infante, figurando a importância pecuniária arbitrada como irrazoável ante a capacidade financeira demonstrada. Excepcional, mas admitida, diminuição dos alimentos provisórios. Redução da verba para um salário mínimo mensal, somado à obrigação de custeio das mensalidades escolares da alimentanda. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA - VALOR MODESTO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo primevo, que nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, arbitrou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou, na hipótese de desemprego, no equivalente a 1/3 do salário mínimo. O agravante pugnou pela minoração da verba alimentar para R$ 200,00. ... ()
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - ADEQUAÇÃO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... ()
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693 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.
Decisão que fixou os alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo. O réu peticionou aos autos, requerendo a fixação dos alimentos provisórios no percentual 20% dos seus rendimentos líquidos, mais 100% da mensalidade escolar, mais 50% das despesas variáveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Inconformismo do réu/alimentante, alegando, em síntese, a alteração significativa de sua situação financeira. Razões de decidir. 1) Analisando os autos de origem, verifica-se que após a decisão impugnada, o juízo a quo prolatou nova decisão, acompanhando o parecer do Ministério Público e fixando os alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. 2) Contudo, o parecer também fez constar o custeio de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 3) O próprio alimentante requereu o pagamento, em caso de vínculo empregatício, de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis, além do percentual de 20% dos seus rendimentos. 4) Nesse contexto, o pleito recursal merece ser acolhido para que os alimentos provisórios fixados, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, sejam acrescidos do pagamento de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 5) Em caso de ausência de vínculo empregatício, mantém-se o percentual de 60% do salário-mínimo. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para fixar os alimentos provisórios em valor correspondente a 80% do salário-mínimo em favor da agravada - Conciliação frutífera durante o trâmite deste recurso, tornando definitiva a tutela. Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado.
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697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. ... ()
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUIMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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700 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem
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