(DOC. VP 101.4049.1291.4275)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a

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