Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, NO CASO DE AUSÊNCIA E VÍNCULO, EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE REDUÇÃO, QUANDO HÁ PROVA, MESMO QUE SUMÁRIA, DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DIANTE DOS PERCENTUAIS FIXADOS. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()
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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 7,5% PARA CADA AUTOR. ALIMENTANDOS QUE CONTAM HOJE, UMA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E OUTRO COM APENAS 07 (SETE) MESES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. EXISTÊNCIA DE PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE CONSTITUI INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ADVENTO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR QUE TAMBÉM CONSTITUI INDÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ OS ALIMENTOS EM PATAMAR MAIS BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA RENDA DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 10% PARA CADA AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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505 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1. A denúncia oferecida a partir da apreensão da arma de fogo foi julgada procedente em abril de 2023, nada dizendo a sentenciante acerca do destino que a ela deveria ser dado, e apesar de ainda não certificado nos autos o trânsito em julgado o Ministério Público já foi cientificado e o réu, pessoalmente intimado, manifestou interesse em não recorrer. O pedido lá deve ser formulado, e não nesta cautelar. 2. A revogação da decisão que fixa a medida protetiva de alimentos provisórios depende de decisão judicial que reconheça a cessação dessa situação de vulnerabilidade e, para tanto, dilação probatória, mas a situação é bem clara a indicar não mais persistirem as razões que a justificaram, especialmente pelo longo decurso de prazo entre a primeira decisão e a presente data, quase 04 anos, a ausência de filhos em comum e de manifestação expressa da vítima. E apesar de o fim da situação de violência não importar, necessariamente, no fim da situação de hipervulnerabilidade em que a vítima se encontrava submetida e a qual os alimentos provisórios visaram efetivamente contemporizar (RHC 100.446/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018), não podemos perder de vista que a fixação de verba alimentar provisória pelo JVD a título de medida protetiva de urgência se dá a partir de uma competência criminal provisória. Cessado esse contexto de hipervulnerabilidade a continuidade no pagamento de alimentos é matéria, na essência, afeta ao direito de família, que exige ampla produção probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa. Sequer parece correto o juízo de origem entender ser competente para fixação de alimentos provisórios e na sequência se declarar incompetente para sua revisão se até mesmo a execução em caso de inadimplência poderia lá ser proposta diante de sua natureza satisfativa e não cautelar (RHC 100.446/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.696. GENITOR PRESO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. SÚMULA 59/TJERJ.
Ação de alimentos proposta por neta em face de avó paterna, tendo em vista que o genitor, primitivo devedor, se encontra preso e sem arcar com a verba alimentar, já pleiteada em outros processos anteriormente. Agravo de instrumento interposto pela parte autora a buscar a reforma da decisão para majorar o percentual fixado à título de alimentos provisórios. ... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.... ()
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508 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE A RENDA BRUTA DO GENITOR (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), OU 63% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, METADE PARA CADA ALIMENTANDO. DECISÃO ESCORREITA. O PERCENTUAL FIXADO REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE É USUALMENTE ADOTADO EM CASO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI EM FAVOR DE DOIS FILHOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INITIO LITIS (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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509 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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510 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no valor correspondente a 60% do salário mínimo. O agravante sustenta que o alimentante possui capacidade financeira para arcar com montante superior, por ser médico e supostamente auferir renda superior a R$ 20.000,00. Requer a majoração dos alimentos para o equivalente a dois salários mínimos ou, subsidiariamente, a um salário mínimo. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALCANCE DA MAIORIDADE POR UMA DAS FILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR, EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR FIXADA «INTUITU FAMILIAE - MANUTENÇÃO DA COTA PARTE DA OUTRA FILHA, AINDA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi promovida pela genitora, por si só e representando as filhas do casal, e que uma das filhas atingiu a maioridade no curso do processo, impõe-se a extinção parcial do processo, em relação à filha maior, tendo em vista que esta não mais é representada pela genitora, não sendo o caso de determinar a regularização da representação processual, ante a inadmissibilidade de cumulação das ações. ... ()
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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER E FILHO MENOR.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, que, nos autos da ação de alimentos proposta por ex-mulher e filho do agravado, fixou os alimentos provisórios em valor inferior ao requerido pelos agravantes, que ora se insurgem pleiteando a sua majoração. ... ()
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513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.694, podem os parentes, fundados na solidariedade humana e econômica entre os membros de uma família, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante o § 1º do mencionado dispositivo legal. ... ()
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514 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DUAS CRIANÇAS, SENDO UMA DESTAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto por infantes, representados por sua genitora, contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo formal. ... ()
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515 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Decisão monocrática julgando prejudicado o reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. O agravo (CPC, art. 544) visava ao processamento/seguimento de recurso especial originado de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por sua vez interposto contra decisão monocrática que indeferiu a fixação dos alimentos provisórios. Informada a superveniência de nova decisão, na origem, em que foram arbitrados os aludidos alimentos provisórios, forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo extremo. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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517 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. ... ()
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS -CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE SUPERIOR À CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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519 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.
1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.... ()
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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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521 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS.
1.O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não atende ao melhor interesses das crianças. 3. Como se extrai da norma do CCB, art. 1.694, os alimentos não se prestam apenas ao atendimento das necessidades básicas dos alimentandos, mas também à manutenção do seu padrão de vida. 4. Pelos documentos acostados neste recurso e na ação originária, há indícios de que as partes desfrutavam de uma elevada condição social, o que também deve ser levado em consideração pelo julgador na fixação dos alimentos provisórios. 5. De acordo com as declarações de imposto de renda, o agravado possui participação em, ao menos, 11 (onze) sociedades empresárias, e patrimônio total que ultrapassa os R$ 2,5 milhões. Enquanto era casado com a genitora das crianças, viajavam constantemente ao exterior. Além disso, residem em imóvel de alto padrão em Niterói. 5. Entende-se que os alimentos provisórios devem ser majorados para 8 (oito) salários-mínimos, a serem divididos equanimemente entre os alimentandos. Além disso, caberá ao alimentante arcar diretamente com os gastos com mensalidade escolar (se houver), matrícula (se houver), tratamentos médicos e odontológicos (se houver), material escolar, uniforme escolar e plano de saúde. 6. Recurso provido em parte.... ()
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523 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR DO POLO ATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Ante a exclusão da filha maior do polo ativo da ação de divórcio, resta revogada a parte da decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor, restando prejudicada a parte do recurso que recorria sobre essa questão. ... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÂO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO VENCIMENTO OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO.Ação originária proposta pelos cinco filhos menores do agravante, postulando a fixação de alimentos provisórios ... ()
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527 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX CÔNJUGE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge virago. Decisão que defere o pleito, fixando os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do réu. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser reduzidos para percentual mais adequado.... ()
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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()
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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DAS ALIMENTADAS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENORES IMPÚBERES CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS IN NATURA, MAS NO LIMITE DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ESCLARECER QUE OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR MÍNIMO DE 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, HAJA VISTA POSSIBILIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE, NATAÇÃO, BALLET, ETC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PERCENTUAIS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS INCIDAM SOBRE A RENDA OBTIDA PELO AGRAVANTE COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS BOOKING E AIRBNB.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DECISÕES HÁ MUITO PRECLUSAS. CONHECIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE A RENDA COM A LOCAÇÃO DO APARTAMENTO. VALORES AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE COM A LOCAÇÃO DO SEU IMÓVEL QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da agravante. A recorrente pleiteia a majoração do percentual para 20% da mesma base de cálculo, alegando que o alimentante possui rendimentos elevados e não tem outros filhos menores. ... ()
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533 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, em 28% do salário mínimo. Decisão agravada que suspendeu os alimentos provisórios fixados ante a notícia de que a menor permanece com o genitor durante a semana e este suportar todas as despesas. Alegação da genitora de que exerce a guarda de fato da menor e que os gastos mencionados na contestação são suportados pela avó paterna. Ainda que a menor permaneça em companhia do genitor ou de sua família durante a semana, restou incontroverso que, periodicamente, fica na casa da genitora, tanto assim que, conforme se infere do andamento da ação de guarda (n. 0803608-10.2024.8.19.0007), foi, inicialmente, estabelecida a guarda compartilhada, fixando a residência com a genitora, pendendo de julgamento o recurso interposto contra tal decisão (AI 0007986-29.2025.8.19.0000). Réu que concordou com o pedido de alimentos pugnando, apenas, pela sua redução Reforma parcial da decisão agravada para manter os alimentos provisórios, reduzido, porém, o percentual na forma como sugerido pelo alimentante.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (CCB, art. 1.697). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus) e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. ... ()
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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537 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.
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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. ... ()
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539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.D. e J.L.D. no valor correspondente a 1,5 salário mínimo. A agravante sustenta que o montante é insuficiente para cobrir as despesas das filhas, requerendo sua majoração para 3,5 salários mínimos, com desconto em folha e incidência sobre todas as verbas trabalhistas. ... ()
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540 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte alimentante em razão de suposta incapacidade financeira. Alegação não comprovada. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos fixados em percentual razoável e que devem incidir sobre toda verba remuneratória, inclusive horas extras, bonificações e adicionais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE OS GENITORES. PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e convivência, que fixou alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do genitor e determinou a responsabilidade do alimentante pelo pagamento das mensalidades escolares vencidas nos meses de junho e julho de 2024. ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRREPETIBILIDADE - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO.
-Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()
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543 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que deferiu alimentos provisórios de 25% do salário-mínimo nacional. Irresignação. Superveniência de sentença homologatória de acordo proferida nos autos de origem. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Insurgência do alimentante em face da decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos. Verba fixada em dez salários mínimos. Alegação de que filhos não necessitam do valor pleiteado e que despesas deveriam ser divididas entre os genitores. Capacidade da mãe de arcar com montante mais elevado. Oferta de dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais. Acolhimento parcial. Verba fixada de maneira desproporcional às despesas elencadas na inicial. Elementos precários, ademais, à comprovação das supostas despesas e da capacidade econômica do alimentante. Redução dos alimentos para seis salários mínimos. Valor que melhor atende, por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.
«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.
-As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. ... ()
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549 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -
decisão interlocutória que pontou a incidência do CDC à espécie e indeferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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