Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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301 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,2 salários mínimos mensais a serem pagos pelo genitor à filha. ... ()
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303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que indeferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória em favor da agravante, ex-companheira do agravado. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da Lei 5.478/68, art. 2º.... ()
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305 - STJ. Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.
«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário, isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. FILHO REGISTRADO PELO AGRAVANTE VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nada obstante a ausência de vínculo biológico e socioafetivo, este último reconhecido pelo exame psicossocial, mas considerando que o agravante registrou o menor como seu filho e que o registro se deu de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos ao filho, enquanto não sobrevier a sentença desconstitutiva do vínculo familiar, com a anulação do registro de nascimento. ... ()
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307 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. ... ()
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309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Paternidade. Investigação. Reconhecimento. Sentença não transitada. Nova ação de alimentos. Maioridade. Alimentos provisórios. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados.
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311 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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313 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que o agravante não comprovou que a decisão monocrática, ao majorar os alimentos provisórios para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, foi desproporcional à sua capacidade financeira, cabendo a manutenção do valor arbitrado, até julgamento do mérito do agravo de instrumento.... ()
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315 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CORRESPONDENTE A CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, QUE ERA PAGO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de três salários mínimos. Pretensão de diminuição da quantia para 20% do salário bruto, ressalvado os descontos legais obrigatórios, e, no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a um salário mínimo. ... ()
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316 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Filiação. Requerimento no curso da ação de investigação de paternidade. Presença de fortes indícios. Dissídio jurisprudencial.
«O despacho que defere alimentos provisórios, diante da presença de fortes indícios da paternidade, no curso de ação principal de investigação de paternidade, não desafia o Lei 5.478/1968, art. 2º. ... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES. DIFERENTEMENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. PARTE RÉ QUE JÁ ARCOU POR QUASE QUATRO ANOS COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ANTERIOR DE ALIMENTOS, JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDO, ESTANDO ATUALMENTE PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA O CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EM ESPECIAL A INCAPACIDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ DEMONSTROU QUE A AUTORA ABRIU EMPRESA INDIVIDUAL PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE DE ESTETICISTA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: TAIS ALIMENTOS POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ABRUPTO CAUSADO PELO TÉRMINO DO CASAMENTO. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO E O LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS: A PARTE RÉ REQUER AINDA ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, QUE SÃO AQUELES DEVIDOS ATÉ A PARTILHA DOS BENS, A SER PAGO PELO CÔNJUGE QUE SE BENEFICIA DO USO EXCLUSIVO DOS BENS DO CASAL A SEREM PARTILHADOS. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RÉU ESTAR NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL QUE SERÁ PARTILHADO, ESTE TAMBÉM ESTÁ ARCANDO COM O CUSTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE OUTRAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL, QUE IGUALMENTE SÃO OBJETO DE PARTILHA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE PARTILHA JÁ FOI SENTENCIADA, ESTANDO EM FASE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO TENDO O RÉU CAUSADO QUALQUER RETARDO NA BUSCA DA PARTILHA DEFINITIVA DO BEM. OS REQUISITOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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319 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação da ré/alimentante. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante. Pretensão de revogação da decisão ou pagamento dos alimentos em 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos fixados provisoriamente que se mostra razoável e atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. O percentual não deve ser reduzido. Manutenção integral da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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321 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.... ()
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322 - TJSP. ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios em percentual incidente somente sobre os rendimentos líquidos do alimentante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Alimentante que é empresário individual e não possui rendimentos fixos. Necessidade de adequação da decisão para que conste previsto a incidência de alimentos sobre o salário-mínimo para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Percentual fixado em patamar módico por considerar a ausência de provas concretas da maior capacidade contributiva do alimentante. Alimentos provisórios que são irrepetíveis. Necessidade da devida instrução probatória para verificação do binômio necessidade/possibilidade. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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323 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há que se falar em fixação de alimentos provisórios quando ausentes indícios acerca da paternidade, tendo em vista o risco de dano inverso, bem como perigo de irreversibilidade da medida, considerado que os alimentos são irrepetíveis.... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos alimentados contra decisão que arbitrou alimentos provisórios para a hipótese de vínculo empregatício em 30% dos ganhos brutos do réu ou, em caso de ausência do aludido vínculo, em 30% do salário-mínimo. ... ()
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326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. ... ()
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU ACRESCIDOS DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Irresignação da Autora que não merece acolhimento. 2) Apelante formada em fisioterapia e que contava com 40 anos durante a separação de fato do ex-casal em outubro de 2018. 3) Alimentos provisórios recebidos entre abril de 2020 e setembro de 2024. 4) Quadro de diabetes e transtorno de ansiedade que não impedem o labor. 5) Alimentos a ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional e transitório. 6) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OFERTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Não havendo prova de que os alimentos ofertados não atendem às necessidades do alimentando, ou está aquém das possibilidades do alimentante, não há motivo para a alteração da obrigação alimentar fixada provisoriamente.... ()
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331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. ... ()
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. ... ()
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333 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. ... ()
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334 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR.
1.A redução dos alimentos provisórios é admitida quando comprovada a insuficiência econômica do alimentante, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - VALOR OFERTADO VOLUNTARIAMENTE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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339 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder gratuidade de justiça e fixar alimentos provisórios em favor de menor, diante da omissão do juízo de origem após mais de quatro meses de inércia processual. ... ()
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340 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (Lei 5.478/1968, art. 15). ... ()
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341 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdões, que na ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 meses. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para um salário mínimo, alegando dependência econômica, idade avançada, incapacidade para o trabalho devido à depressão e a significativa capacidade financeira do agravado, que é empresário e produtor rural. ... ()
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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE - MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÃNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de filha menor, no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. ... ()
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. MAJOÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ALIMENTANTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e apurando-se a efetiva condição financeira do alimentante. ... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GURDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA
- Ointeresse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. ... ()
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349 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, da seguinte forma: em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos do réu, sendo metade para cada autor, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo, ainda, fixados os alimentos provisórios, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 500% (quinhentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada autor, a serem pagos até o dia 10(dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora dos autores. 2. Não cabe à instância revisora antecipar-se ao conjunto probatório quanto à análise do binômio necessidade-possibilidade, restringindo-se a examinar se a decisão que fixou os alimentos provisórios afigura-se ou não teratológica. 3. As necessidades dos agravados e as possibilidades do agravante deverão ser objeto de melhor discussão, sendo necessária, outrossim, maior dilação probatória, a fim de que o binômio necessidade-possibilidade reste devidamente examinado pelo Magistrado de 1º grau. 4. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 168) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 94% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... ()
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