Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
+ de 1.682 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o termo de início dos alimentos provisórios é a data de seu arbitramento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478, mesmo no caso de ação de oferta de alimentos. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE ALIMENTOS- PEDIDO JULGADO IMPROEDENTE- LIMINAR CONCESSIVA REVOGADA- TÍTULO EXECUTIVO- AUSÊNCIA- FEITO EXTINTO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- MEDIDA ACERTADA - APELO DESPROVIDO.
-Comprovado que o pedido de alimentos foi julgado improcedente e que a liminar concessiva dos alimentos provisórios foi revogada, tem-se por prejudicada a análise do mérito do pedido. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.
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104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da menor. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de alimentos, que os fixou de forma provisória no parâmetro de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. O agravante pleiteou a redução do percentual arbitrado, alegando insuficiência de recursos para arcar com a referida quantia, sem comprometer o próprio sustento. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.A.P.C. contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos três filhos menores do casal no valor correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do agravante, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens, excluídas as verbas legais. O agravante alega que a decisão foi ultra petita e que a quantia fixada é excessiva, comprometendo sua subsistência, além de relatar quadro de endividamento e problemas de saúde. ... ()
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107 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).... ()
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108 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1.O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. ... ()
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHOS MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL RETROAÇÃO À CITAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, devendo o percentual ser adequado às condições econômicas do alimentante e às necessidades presumidas do alimentando. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 130629271, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de divórcio ajuizada pelo cônjuge virago objetivando para si, em tutela de urgência, pensão alimentícia. A r. decisão agravada deferiu o pleito, fixando alimentos provisórios no montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do Réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, e 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, DEFINIÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL INICIAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, reduzindo os alimentos provisórios de 30% para 20% dos rendimentos do alimentante, descontados apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do agravante, a serem pagos pelo genitor. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-
Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado no tribunal. 4- Incidência dos arts. 55, §3º e 930, p. único, do CPC, e 25 da Portaria 03/2023 da 1ª VP. 5- Declínio da competência para a E. 8ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição.... ()
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES.
1.Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além da guarda unilateral do menor em favor da genitora. ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo agravante/autor em favor de seu filho adolescente, representado nestes autos pela genitora. ... ()
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125 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).
Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, OU UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Recorre o réu, agravante, para que os alimentos sejam reduzidos para o equivalente a 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) do salário mínimo nacional, ao invés de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional, tal como consta da decisão recorrida. In casu, não há qualquer justificativa para uma redução dos alimentos provisórios já fixados pelo juízo de origem. A documentação constante dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os argumentos do agravante, neste momento. Inexistem indícios de que o percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional comprometeria sua própria subsistência. Decisão de antecipação de tutela que só deve ser reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Verbete no 59 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que fixou alimentos provisórios ao Autor, visando à sua redução. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA. REDUÇÃO PARA 20%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GRAVIDEZ DE RISCO E OUTRAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1.O percentual fixado a título de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante, sem comprometer a subsistência deste. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, que deferiu a tutela de urgência, exonerando o genitor da obrigação alimentar, em razão da alteração da guarda e fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora em favor dos menores. ... ()
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXTINÇÃO POR FALTA DE EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OS REVOGA EXPRESSAMENTE - RETROATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Olei 5.478/1968, art. 13, parágrafo 2º, prevê que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação". O STJ, analisando o referido dispositivo, editou a súmula 621, segundo a qual «os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". ... ()
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133 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Levando-se em consideração que a prestação alimentícia provisória, pela própria essência do instituto, é necessária à subsistência do alimentando que, por algum motivo, não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, sua exigibilidade é devida desde a data de seu arbitramento. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM AUTISMO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR (46 ANOS) EM FACE DA MÃE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, BUSCA A INTERDIÇÃO DO AUTOR.
RECURSO PROVIDO. I -Caso em exame ... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
-Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()
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137 - TJSP. Alimentos provisórios - Fixação.
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138 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Casamento. Separação de corpos. Pretensão de mulher jovem, apta para o trabalho e sem filhos, contra o marido. Casamento de curtíssima duração que se está dissolvendo por iniciativa da própria mulher. Alimentos provisórios indevidos.
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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141 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos Provisórios. Recurso desprovido.
1. Numa primeira análise, reputa-se adequado o valor dos alimentos provisórios inicialmente fixado. 2. Incidência, portanto, da Súmula 58/STJ. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos Provisórios. Recurso desprovido.
1. Numa primeira análise, reputa-se adequado o valor dos alimentos provisórios inicialmente fixado. 2. Incidência, portanto, da Súmula 58/STJ. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS. INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OSSERVADO. RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido formulado pelo réu, alimentante, de redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, para o valor correspondente a 30% do salário mínimo, mantendo-se o custeio do plano de saúde do filho menor. O agravante sustenta que não houve alteração na capacidade financeira do alimentante, o qual, antes da ação, contribuía espontaneamente com valor superior. Requer a reforma da decisão para restabelecer os alimentos ao percentual de 42,49% do salário mínimo, além do custeio do plano de saúde. ... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Aobrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos do alimentante, na forma do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... ()
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146 - TJMG. Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido
«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... ()
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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADES DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Ausentes elementos que desabonem a conduta do genitor, a fixação de guarda unilateral, sem a completa instrução do feito revela-se medida prematura. ... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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149 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO.
-Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente da data da intimação do devedor. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. ... ()
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