Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - DUAS ALIMENTANDAS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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952 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Sr. Presidente, esse é um tema que, realmente, mobilizou a jurisprudência e a doutrina, primeiro em relação ao cabimento de pensão alimentícia em se tratando de união estável. Finalmente, essa questão foi superada, com a jurisprudência convergindo para a idéia de que é possível a fixação de alimentos em união estável, e a lei positiva veio por consagrar essa orientação. Depois, começou-se a questionar se era possível fixar, em ação cautelar, alimentos provisórios. Houve uma discussão, alguns Tribunais se mantiveram, como disse o Sr. Min. Ari Pargendler, em uma posição dita mais conservadora, no sentido de não admitir, porque, como disse o advogado, isso dependeria de prova, e essa prova da união estável só poderia ser feita no processo de conhecimento, mas, também a doutrina e a jurisprudência superaram a questão e por um motivo, a meu ver, bastante simples: que se não valesse a idéia prevalecente de que é possível fixar alimentos provisórios em ação cautelar, esta, para efeitos da principal, declaratória de reconhecimento da união estável, perderia substância. Então, é necessário que se reconheça essa possibilidade, e o Sr. Min. Ari Pargendler destacou, com muita claridade que, no caso concreto, o Juiz identificou elementos fortes para dizer que havia a vida em comum, que, pelo menos, a beneficiária da pensão alimentícia era companheira, tanto que, nos autos, prova suficiente existia nesse sentido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. ... ()
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954 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar materno. O agravante sustenta que a guarda compartilhada, com residência alternada, deve ser mantida, sendo desnecessária a fixação de alimentos. ... ()
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I - CASO EM EXAMECuida-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do Agravante, em ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pelo próprio Recorrente. A decisão agravada foi proferida em 10/12/2024, sendo certo que sua ciência inequívoca ocorreu, ao menos, em 19/12/2024, data em que apresentou pedido de reconsideração nos autos originários. ... ()
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957 - TJRJ. DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIEMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. FILHO MENOR COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTES CELEBRARAM ACORDO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO COM VIGÊNCIA DE 12 MESES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, EM SUBSTITUIÇÃO AO QUE FORA DETERMIANDO PELA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVER SER FEITA EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA - ALIMENTOS - ESTUDO SOCIAL - AUSÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.
Considerando que ambos os genitores não lograram êxito em demonstrar de fato qual deles exerce a guarda da menor, há de ser considerado estudo social para um julgamento mais justo. ... ()
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, EM FAVOR DOS AUTORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA RÉ OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.
Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.... ()
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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ajuntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada. ... ()
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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. GENITORA DE MAIS TRÊS FILHOS DELA DEPENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante, que é Delegado de Polícia Estadual, deve incidir sobre sua remuneração habitual, que se estende ao salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, diárias de viagem e ajuda de custo. ... ()
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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - ALIMENTANDO FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FIXAÇÃO DO ENCARGO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - DIVERGÊNCIA SÉRIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS GENITORES - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA ACERCA DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ATÉ QUE SE DEFINA A QUESTÃO CONTROVERTIDA PELAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Em se tratando de menor, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhe assegure a manutenção das despesas básicas. ... ()
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966 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - RELACIONAMENTO LONGEVO - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES - ALIMENTANDA DISPÕE DE FONTE DE RENDA - REDUÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-companheiros decorre dos princípios de solidariedade e do dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.724, a do Código Civil c/c parágrafo único da Lei 8.971/94, art. 1º; ... ()
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968 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Agravante que sustenta a invalidade da procuração juntada aos autos. Documento firmado pela genitora. Presunção do exercício do poder familiar. Formalidade excessiva que vai de encontro à celeridade processual. Agravante que consta como genitor nos documentos de ambas as alimentadas. Princípio da paternidade responsável. Resultado de exame de DNA afastando o vínculo biológico não exclui necessariamente a obrigação de prestar alimentos. Vínculo socioafetivo que deve ser analisado em cognição exauriente. Valor arbitrado que deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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969 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Manutenção. Partilha. Veículo e cotas sociais. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REDUZIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E ESTABELECER O NOVO ÍNDICE DE 11,75% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DAS RUBRICAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 16% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFIRMADA DESPROPORCIONALIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVEDOR QUE COMPROVOU SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PENSÃO DE OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, FATO A SER CONSIDERANDO NA FIXAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DA PROLE, A IMPEDIR QUE UM DOS FILHOS ESTEJA PRIVADO DO SUSTENTO OU EM SITUAÇÃO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEXAME DO VALOR ARBITRADO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do genitor em caso de vínculo empregatício, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário-mínimo, na ausência do vínculo. Recurso da autora.
Nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.568, ambos os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento do filho menor, devendo a pensão alimentar ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Demonstrado nos autos que o alimentante já realizava espontaneamente o pagamento de R$ 800,00 mensais, correspondente a aproximadamente 57% do salário-mínimo vigente, resta evidenciada a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios. Ademais, impõe-se ao alimentante a obrigação de arcar com metade das despesas relativas a material escolar e uniforme da menor, conforme sugestão da Procuradoria de Justiça. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. ... ()
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973 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação avoenga. Caráter subsidiário e complementar. Não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção dos alimentos fixados em relação ao genitor.
A obrigação alimentar imposta aos avós se baseia na relação de parentesco, possuindo caráter subsidiário e complementar à obrigação dos pais, nos termos dos arts. 1696 e 1698, ambos do Código Civil. De fato, o legislador pátrio determinou uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, obrigando-se primeiramente os parentes mais próximos em grau e, somente na falta ou na impossibilidade destes, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal. Súmula 596/STJ. No caso em análise, o genitor do agravante é parte na ação originária, tendo sido a ele imposta a obrigação de prestar alimentos ao filho. Desta forma, não restando evidenciado que o responsável imediato pela obrigação alimentar esteja impossibilitado de cumpri-la, não se justifica a imposição de pagamento de alimentos à primeira e ao segundo agravados. Destaque-se que a comprovação da necessidade de envolvimento financeiro destes no sustento da criança demanda dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que afastou a fixação de alimentos avoengos. Relativamente ao pleito de majoração dos alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, melhor sorte não lhe assiste. Na fixação dos alimentos provisórios, cabe ao julgador observar o trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto, valendo ressaltar, também, a urgência e a transitoriedade da decisão. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a possibilidade do agravado arcar com os alimentos requeridos pelo agravante, inexistindo documentos nos autos suficientes a comprovar o valor de seus rendimentos mensais. Além disso o percentual fixado - 40% do salário mínimo - mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal e casos análogos não havendo, por ora, elementos de prova de capazes de autorizar a majoração do percentual arbitrado. Note-se que somente após a instrução probatória será possível determinar a real situação financeira dos genitores e verificar as despesas do menor, sendo imprescindível a conclusão da referida fase processual para aferir a capacidade do alimentante de arcar com o montante requerido pelo alimentando, ou seja, para avaliação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão civil decretada em razão de débito alimentar. ... ()
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA VISITAÇÃO DA FILHA. PRECLUSÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE AOS 03/04/2024 COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AOS 21/10/2024. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 343. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal e negou o pedido em prol da ex-mulher. 2) Recorrente que não demonstrou situação precária ou de extrema vulnerabilidade a justificar a fixação da verba. 3) Decisão concessiva ou não da antecipação de tutela que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador, pelo que só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não ocorre na hipótese destes autos. 4) Homologação de acordo em audiência fixando os alimentos definitivos a serem pagos ao segundo agravante, menor, em 20%, com declaração do trânsito em julgado da decisão que resolveu em parte o mérito da causa, em razão da preclusão lógica. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO SEGUNDO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA AGRAVANTE.... ()
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977 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O critério do binômio necessidade-possibilidade deve guiar a fixação de alimentos, ponderando as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. ... ()
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978 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas que estabeleceu o regime provisório de visitas paternas ao filho menor das partes e fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em benefício do infante, no importe equivalente a 55% do salário mínimo, sem prejuízo do pagamento das despesas relativas à educação da criança. A agravante pretende a majoração dos alimentos para 1,6 salário mínimo e a modificação do regime de convivência, alegando que os períodos prolongados com o genitor seriam prejudiciais à rotina e à estabilidade emocional do menor. ... ()
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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - MANUTENÇÃO DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É MENOR DE IDADE E POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS, TANTO ORDINÁRIAS - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, PLANO DE SAÚDE, LAZER, EDUCAÇÃO - COMO EXTRAORDINÁRIAS - UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, ENTRE OUTRAS. EMBORA A PLANILHA DE GASTOS APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO CONTENHA ALGUNS GASTOS EXCESSIVOS, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS FICOU AQUÉM DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A GENITORA TAMBÉM É CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA. EMBORA HAJA ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AGRAVADO POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O MONTANTE PLEITEADO PELA AGRAVANTE (2,55 SALÁRIOS-MÍNIMOS) NÃO PODE SER ACOLHIDO. EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO SERÁ MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AGRICULTOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO PARA 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE PERCEBER A QUANTIA DE R$1.600,00. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL, LUZ, ÁGUA. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA MENOR DE IDADE, QUE SÃO PRESUMIDAS, E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR A TÍTULO DE ALIMENTOS. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO ALIMENTANTE QUE REPERCUTE NO VALOR A SER EXIGIDO PELA ALIMENTADA, SOB PENA DE COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO CONHECIDA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ENTRE OS GENITORES E AVALIAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ADEQUADO QUE AINDA SERÃO OBJETO DE APROFUNDAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA QUE SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESDE QUE NÃO INFERIORES AO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXADO EM 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUAS DESPESAS PESSOAIS E SEU ESTADO DE SAÚDE, ALEGANDO SER IDOSO, APOSENTADO E PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC. ADUZIU QUE OS GASTOS DO MENOR SÃO INFERIORES AO PERCENTUAL FIXADO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. FILHOS DEVEM DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA. SENÃO SEMELHANTE ÀQUELE QUE SEUS PAIS DESFRUTAM, AO MENOS PRÓXIMO DE TAL PATAMAR, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM QUANTIA SUPERIOR ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO MENOR. GENITORA QUALIFICADA COMO DOMÉSTICA, COM RENDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À DO GENITOR, JUSTIFICANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO PATERNA NO CUSTEIO DAS DESPESAS. FIXAÇÃO DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PISO MÍNIMO, REDUZINDO-O DE 250% PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE NÃO COMPROMETER EM DEMASIA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Pensão Alimentícia/Convivência, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo agravante, em favor dos filhos do ex-casal, no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo. O recorrente busca a redução para 18%, ou subsidiariamente 25% de seus rendimentos líquidos, sob os principais argumentos de que o valor estabelecido na decisão recorrida é superior ao pleiteado na inicial, além de ser capaz de comprometer significativamente sua renda, dizendo, ainda, que já arca com determinadas despesas dos infantes. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO ESSE VALOR MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL.
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA OCTAGENÁRIA E SAÚDE DEBILITADA QUE RECLAMA A CONTRIBUIÇÃO DOS FILHOS PARA GARANTIR SEU SUSTENTO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Com fundamento no CCB, art. 1.694, podem os parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de forma compatível com a sua condição social, cujo montante, nos termos do §1º do mesmo artigo, deve ser compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. ... ()
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. 1.
Ação de alimentos, proposta por criança de 7 (sete) anos de idade em face do genitor. Insurgência deste contra a fixação dos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante ou, à falta de vínculo empregatício, 2 (dois) salários-mínimos. 2. Presumida a necessidade do alimentando (educação, saúde, alimentação, moradia, vestuário, higiene e lazer. 3. Declaração de IR e extratos juntados pelo réu/agravante, que não são compatíveis com as questões pontuadas pelo autor. O alimentante é sócio administrador de duas pessoas jurídicas e tem outra conta bancária, cujo extrato não veio aos autos. Há indícios de ocultação de patrimônio. 4. Alimentos provisórios fixados initio litis, em cognição sumária. Há imprescindibilidade de aprofundamento da instrução para a segura conjugação entre a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentando e o princípio da proporcionalidade. 5. A redução ao patamar pretendido tornaria a prestação insuficiente à subsistência digna do titular do melhor interesse em discussão.... ()
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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... ()
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988 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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989 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autor que alega que o genitor deixa de realizar o pagamento integral da verba alimentar, sustentando que a avó possui condições de contribuir com sua subsistência. ... ()
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990 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. ... ()
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991 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Genitora das agravantes que ingressou com ação de guarda unilateral contra o ora agravado, sendo proferida decisão para deferir a tutela de urgência, contra a qual foi interposto agravo de instrumento distribuído para a Colenda Segunda Câmara de Direito Privado. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela menor, ora agravada, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios em valor correspondente a vinte por cento dos rendimentos do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a cinquenta por cento do salário-mínimo. ... ()
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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO QUE AUTORIZA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA, PARCIALMENTE.
O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, é preciso reconhecer, em cognição sumária, a incapacidade de arcar com o percentual fixado, considerando que o agravante possui outros dois filhos que presta alimentos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, não atende ao binômio necessidade/possibilidade, merecendo readequação. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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996 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O reconhecimento liminar de paternidade em ações investigatórias não deve ser concedido em sede de tutela provisória, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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997 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. A pensão alimentícia arbitrada deve ser mantida se demonstrado nos autos que o valor não supera as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo.... ()
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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1000 - TJRJ. Família. Alimentos provisionais. Situação de premência controvertida, se com a mãe ou com os avós paternos. Correta suspensão enquanto o fato é apurado. CCB/2002, art. 1.694.
«Os alimentos provisórios, por sua natureza, destinam-se a atender uma situação de premência, ligada à subsistência dos alimentandos durante o transcurso da demanda deflagrada, e sua concessão, ou não, passa, obviamente, ao largo do «meritum causae. A notícia de que os menores estariam residindo com os avós paternos, se confirmada, pode até descaracterizar a necessidade dos alimentários no que pertine à medida de urgência inicialmente requerida. Correta a suspensão dos provisionais enquanto o fato é apurado.... ()
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