(DOC. VP 721.7668.1341.3682)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão civil decretada em razão de débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a legalidade ou não do decreto prisional em desfavor do paciente, bem como se é caso de revogação do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão civil do devedor de alimentos que é legalmente prevista no ordenamento jurídico consonante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII, e no art. 528, §§3º e 7º,

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