(DOC. VP 446.1359.6031.1215)
TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
Genitora das agravantes que ingressou com ação de guarda unilateral contra o ora agravado, sendo proferida decisão para deferir a tutela de urgência, contra a qual foi interposto agravo de instrumento distribuído para a Colenda Segunda Câmara de Direito Privado. 2. Prestígio ao princípio da proteção integral da criança e, considerando que se trata da mesma unidade familiar, deve ser resguardada a segurança jurídica às relações, afastando-se eventuais decisões conflitantes, eis
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