(DOC. VP 766.0830.0723.0393)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - MANUTENÇÃO DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de menor com 1 (um) ano de idade, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhe assegure a manutenção das despesas básicas, motivo pelo qual deve ser mantida a obrigação já estabelec

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