(DOC. VP 273.2461.2569.3791)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Impõe-se manter o valor dos alimentos fixados quando o alimentante não logra êxito em comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. - Recurso desprovido.

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