(DOC. VP 409.8013.9544.7330)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO VENCIMENTO OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO.

Ação originária proposta pelos cinco filhos menores do agravante, postulando a fixação de alimentos provisórios Recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, em 100% do salário mínimo. Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado provisoriamente, sustentando que «não possui vínculo empregatício e não possui capacidade de oferecer 100% (cem por cento) do salári

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