(DOC. VP 260.4999.9090.1134)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DECISÃO AMNTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote