Jurisprudência sobre
tutela de direitos individuais
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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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2 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimação ativa do Ministério Público. Indisponibilidade dos direitos individuais. Característica acentuadamente coletiva das relações de trabalho. Possibilidade. Direitos individuais sob perspectiva coletiva. Heterogeneidade. Inexistência. Pedido procedente. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.
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3 - TJSP. Pensão. Complementação de proventos. Aponta o agravante a existencia de Ação Civil Publica , com decisão transitada em julgado com eficácia para todos os pensionistas. Cabimento. Processo redistribuido. Tutela de direitos individuais homoge por meio de ação coletiva não obstaculiza a propositura de ação individual. Caracterizado o direito de agir do agravante. Recurso provido para esse fim.
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4 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«Nos termos do CF/88, art. 8º, III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO - 0002546-02.2013.5.18.0081, 3ª Turma, RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, julgado em 29/04/2015)... ()
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5 - TRT2. Ação civil pública. Cabimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Tutela de direitos individuais materiais individualizados. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º.
«Há previsão legal que torna inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente garantidos. Todavia incabível a medida quando o que se pleiteia é a tutela de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a origem comum, impõem a aferição de circunstâncias pessoais de cada titular integrante do grupo ou da categoria. Constatando-se que as questões pessoais prevalecem e alteram potencialmente o direito, os interesses caracterizam-se como heterogêneos e não são tuteláveis por meio da ação civil pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como se não bastasse, o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001, preconiza que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.
1- ação coletiva indenizatória e antitrust. ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MÉDICOS LEGISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, com os requisitos previstos no art. 1º, II, da LC . 51/85 e, subsidiariamente, da LCE 1.062/2008, assegurado o direito à paridade e à integralidade dos proventos dos associados filiados à autora e, em relação já aposentados, à retificação do ato de aposentadoria, assegurando-lhes a aposentadoria integral e paritária, além do pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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8 - TRT2. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Descabimento. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, IV. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Em princípio, esta Justiça Especializada tem competência para conhecer destas ações, porquanto versam sobre Direito do Trabalho. Entretanto, descabe este tipo de ação para tutela de direitos individuais homogêneos, baseados em normas legais ou coletivas, sob duplo fundamento. Primeiro, porque não se fundam em relação jurídica que possa ser considerada como de origem comum, nos termos do CDC, art. 81, III, (Lei 8.078 de 11/09/90). Segundo, porque este código apenas legitima entidades de defesa de direitos do consumidor, conforme art. 82, IV.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pela Associação Paulista de Consumidores objetivando decretação de nulidade de cláusulas penais existentes em contrato de compromisso de compra e venda de unidades habitacionais. Tutela de direitos individuais homogêneos por meio de ação civil pública que demanda relevante interesse social do bem jurídico tutelado, ainda que não se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público. Questão de inviável equacionamento coletivo. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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15 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. AFRIMA A PARTE AUTORA QUE DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, VI DO CPC. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Tutela de direitos homogêneos. Não caracterizada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para pleitear, por meio de ação civil pública, em nome de seus representados, a tutela de direitos individuais homogêneos. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.
1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... ()
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19 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO. AFIRMA A PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA ILEGALIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO PÚBLICO LEVADO A EFEITO, AJUIZOU AÇÃO COM O FIM DE VER DECLARADAS NULAS AS NEGATIVAÇÕES OU APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O JUIZ DA CAUSA EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, VI DO CPC. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU NOS AUTOS DESISTINDO DA AÇÃO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS -
Agravante que contesta a suspensão do processo na origem por prejudicialidade com ação civil pública - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos patrimoniais e morais em razão de vícios construtivos em empreendimento habitacional relativo ao programa Minha Casa, Minha Vida - Propositura de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos que enseja a suspensão das ações individualmente patrocinadas, à luz dos princípios da eficiência e economia processual - Aplicação do Tema 60 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Ação civil pública que trata do conjunto de imóveis em que reside a agravante e busca os mesmos pedidos condenatórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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22 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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23 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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24 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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25 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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26 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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27 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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28 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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31 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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32 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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33 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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35 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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37 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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40 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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41 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, §8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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42 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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43 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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44 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o art. 100, §8º, da CF/88 a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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45 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o CF/88, art. 100, § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilita a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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46 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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47 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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48 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PREVENÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ATOS IRREGULARES, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. PROCESSO TRAMITOU EM VARA EMPRESARIAL. EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.
1 -Trata-se de ação civil pública que versa sobre o cumprimento de obrigações contraídas pela parte demandada em contrato de concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros; ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Precedentes. Sorteios de loteria vinculados a títulos de capitalização. Modalidade «osteomania. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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