(DOC. VP 620.4148.5455.5739) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A COOPERATIVA DE CRÉDITO, AO OFERTAR CRÉDITO AOS COOPERADOS, INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ESTANDO SUJEITA, PORTANTO, ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  HIPÓTESE EM QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA PELA COOPERATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote