(DOC. VP 176.4170.0003.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. 2. Se o acórdão recorrido converge com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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