Jurisprudência sobre
substituicao de curador
+ de 1.536 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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1 - TJMG. Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada
«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... ()
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2 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E INSTITUIÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - AUSÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSADOS EM ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CURADORA - RECURSO DESPROVIDO.
- Olevantamento da curatela depende de comprovação da capacidade do curatelado de praticar atos da vida civil. No caso, a prova pericial concluiu que o quadro clínico do curatelado não lhe permite pleno discernimento e julgamento crítico da realidade, não havendo razão que justifique o levantamento da curatela, nem a substituição da medida pela tomada de decisão apoiada. ... ()
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3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acuratela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. ... ()
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4 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- Aconexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. ... ()
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5 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO.
-Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.... ()
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6 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido
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7 - TJRJ. Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.
«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratandoo quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... ()
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8 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que determinou que pedido de substituição de curador seja formulado por meio de ação autônoma específica - Inconformismo que comporta acolhimento - Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção - Concordância daquele que será substituído e daquela que o substituirá. Procuradoria Geral de Justiça que entende pelo provimento do recurso - Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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10 - TJMG. Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida
«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... ()
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11 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1.No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, de 27/09/2023, no qual atuei como relatora e restei vencida, este egrégio Tribunal entendeu que processos que guardem relação uns com os outros, devem receber decisões compatíveis entre si, sendo o relator prevento para julgamento das demandas referentes à mesma relação jurídica, independentemente do trânsito em julgado de uma delas, por força do art. 79 do RITJMG, que ora aplico, por analogia, ao presente conflito. ... ()
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12 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
- Aação de substituição de curatela deve ser processada perante o Juízo de Família onde foi processada a interdição, independentemente de essa já ter sido sentenciada, porque o referido pedido se destina a alterar a nomeação ocorrida naquele feito. ... ()
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13 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. ... ()
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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DISCUSSÃO ENTRE TIA E GENITORA DO CURATELADO QUANTO A QUEM DEVE EXERCER O ENCARGO DE CURADOR. DIANTE DA PROVA TÉCNICA MAIS RECENTE COLACIONADA AOS AUTOS, ACOMPANHADA PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, AO CASO O VERBETE NÚMERO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE SE COLACIONEM NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS, EIS QUE JÁ DETERMINADO NOVO ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGLIGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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16 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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17 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO¿. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 757, DO FEITO ORIGINÁRIO) QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, POSTULANDO QUE O R. JUÍZO A QUO FICASSE LIMITADO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS (SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR). RAZÕES DE DECIDIR Oagravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no CPC, art. 1.015 (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção e substituição de curador - Decisão que indeferiu o pedido para a modificação liminar da curatela - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Autores que, sendo filhos da curadora e do curatelado, pretendem a remoção liminar da curadora - Hipótese em que, apesar da gravidade das acusações apresentadas pelos autores, existem controvérsias sobre os fatos relatados, que necessitam serem mais bem esclarecidos, através de regular instrução processual - Inexistência de iminente risco de dano grave ou de difícil reparação - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -
Ação de Substituição de Curador - Falecimento do antigo curador - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a Ação de Curatela precedente - Pretensão Autônoma - Inexistência de Prevenção - Precedentes da Câmara Especial por ocasião do julgamento de inúmeros conflitos de competência - Gratuidade relativa ao recolhimento do Preparo reconhecida, todavia, eventual pedido de gratuidade de justiça quanto ao feito deverá ser formulado e concedido pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instâncias - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.
Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. ... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Previdenciário. PETROS. Plano de Previdência Complementar. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais (prestações vencidas) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, acolhendo os pedidos de pagamento de pensão por morte, observada a cota-parte de demais beneficiários, e de indenização por danos morais, arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), com declaração de sucumbência recíproca. ... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual. ... ()
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25 - TJSP. Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).
«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... ()
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26 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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28 - TJRJ. Curatela. Substituição da curadora. Melhor interesse da curatelada. Apelação desprovida.
1. A nomeação de curadoria especial é medida cabível quando há ausência de representante legal do incapaz ou colisão de interesses entre ele e o curador, assegurando o exercício dos direitos do incapaz. 2. A substituição da curadora visa atender ao melhor interesse da curatelada, proporcionando-lhe um ambiente familiar mais acolhedor e condizente com sua saúde e dignidade, conforme relatado nos estudo realizados. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.
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30 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.
«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... ()
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31 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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32 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR C.C. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Movimentação bancária e gastos com cartão de crédito que evidenciam uma renda superior a três salários mínimos nos meses informados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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34 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... ()
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35 - TJSP. Família. Interdição. Incapaz. Decisão que indeferiu os pedidos de internação do interditado e substituição de curatela. Irresignação. Acolhimento. Curador que não tem condições de ter o irmão, portador de esquizofrenia e usuário de álcool, convivendo sob o mesmo teto que suas duas filhas menores. Induvidoso que a presença do interditado junto à família, causa sérios transtornos. Considerando que inexiste questão patrimonial a sugerir maior e próxima fiscalização, de rigor a nomeação de outro curador. Recurso provido.
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36 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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37 - TJSP. Apelação cível. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança. Substituição do curador anteriormente nomeado. Desnecessidade, pois com a vacância dos bens deixados e devidamente arrecadados nos autos, não tem mais razão de ser o exercício da curatela. Bens que são automaticamente incorporados à Fazenda Pública, passando a sua guarda e administração. Determinação para cessação da curatela da herança, tornando sem efeito a nomeação de novo curador. Recurso provido em parte para esse fim.
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38 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.... ()
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39 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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40 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.
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41 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. ... ()
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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENDA MENSAL INDIVIDUAL NÃO SUPERIOR AO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO PARÂMETRO UTILIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMOÇÃO DE CURADOR PROVISIORIAMENTE NOMEADO - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CURATELANDA - INCONVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Àmíngua de regulamentação específica sobre a matéria, o critério que venho utilizando para o deferimento da justiça gratuita, tal como é utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Réu semi-imputável. Curador especial. Nomeação. Ausência. Defensor constituído e nomeado em todos os atos processuais. Prejuízo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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44 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.
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46 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões aduzidas. Conclusão contrária ao interesse da parte. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Existência de sucessão tributária. Acórdão embasado no amplo caderno processual. Súmula 7/STJ. Curador. Ausência de prejuízo. Prescrição e citação por edital. Inovação recursal. Substituição da cda. Inocorrência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no iter processual. ... ()
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48 - TJSP. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.
Insurgência contra a decisão que suspendeu liminarmente a requerida Anna do cargo de curadora de Afonso e, em substituição, nomeou como curador provisório o agravado Márcio Fernando Nogueira. Laudo médico aponta que curadora padece de transtorno cognitivo. Dos quatro filhos do casal, três declararam, com firma reconhecida, que não concordam que o agravante seja curador da genitora. Estudo social que demonstra não haver impedimentos para a substituição do cargo de curador. Alegações de suposta litispendência do processo de origem com a ação 1000371- 04.2023.8.26.0272 e o suposto conflito de interesses do patrono do agravado são questões que não podem ser conhecidas diretamente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.
1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... ()
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão pela qual as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. Curatela provisória que encontra conforto na prova coligida ... ()
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