Jurisprudência sobre
regressao para o regime fechado
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1 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.
«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o LEP, art. 50).... ()
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2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA O REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO ABERTO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COM APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PERMITIDA A REGRESSÃO POR SALTO, NOS TERMOS DO LEP, art. 118 - NEGADO PROVIMENTO
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6 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... ()
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8 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do livramento condicional. Suspensão cautelar da benesse. Regressão para o regime fechado. Conduta que não configura falta grave. Precedentes do STJ. Benefício submetido a regras próprias e sanções específicas. Concessão parcial da ordem para determinar a reinserção provisória do paciente no regime semiaberto, vigente anteriormente à liberdade condicionada
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9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Soma das penas. Regressão para o regime fechado. Possibilidade.
«1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. ... ()
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10 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, a prática de falta grave no curso da execução (fuga do estabelecimento prisional) autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. ... ()
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11 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do setor de fiscalização de comparecimentos em juízo e oficial de justiça - Impossibilidade de absolvição - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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12 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto.
1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... ()
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14 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.
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15 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inobservância de decisão proferida em habeas corpus neste superior tribunal. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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16 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... ()
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18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ A JUSTIFICATIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA REALIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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19 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO.
Apenado condenado à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e beneficiado com VPL de Natal. Determinação de retorno, em 30/12/2021, que não ocorreu, retornando o agravante à unidade somente em 25/02/2022, com a recaptura. Justificativa de motivo de saúde não comprovada. PAD regular que apurou falta grave na modalidade evasão com consequente regressão para o regime fechado. Decisão atacada que se mostra irretorquível. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Prática de falta grave durante execução de pena privativa de liberdade. Instaurado procedimento disciplinar com oitiva da penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, que reconheceu a prática de falta grave. Decisão do Juízo das Execuções afastou a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme devido processo legal e seus consectários, homologou a decisão, determinou a regressão para o regime fechado e, a interrupção do prazo para a progressão de regime. Regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave - Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Não comprovada a excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas. Progressão ao regime semiaberto. Prática de novos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Manutenção da prisão. Ilegalidade não verificada. Custódia decorrente de regressão para o regime fechado em ação penal diversa. Agravo improvido. Recomendação de celeridade na elaboração do cálculo atualizado de pena.
1 - Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada. ... ()
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23 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Interrupção do prazo, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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25 - STF. Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.
«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão para o regime fechado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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27 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526/STJ. AINDA, HOUVE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO NOVO DELITO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA (TEMA 758 DO STF). REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I. ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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30 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente requer a concessão da ordem para que seja cassada a decisão que determinou a sustação do regime aberto do paciente e decretou a regressão para o regime fechado, por impossibilidade regressão «por salto - Habeas Corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal - Via inadequada, havendo recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito no curso da execução (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado com histórico de falta grave que ensejou, recentemente, a regressão do regime semiaberto para o fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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35 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PANDEMIA DA COVID-19 E VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Ricardo França Lourenço contra decisão que revogou o benefício de livramento condicional e determinou a regressão para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, incluindo o não comparecimento ao juízo para justificar atividades. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento das condições devido à pandemia de COVID-19, dificuldades de acesso ao fórum e situação de vulnerabilidade social, pois estava em situação de rua. ... ()
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36 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. José Carlos Pacífico impetrou Habeas Corpus em favor de Lucas Gabriel Moretti Antônio, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 1º RAJ, que determinou a regressão para o regime fechado, após cometimento de novo crime durante o regime aberto e procedeu à unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, fixando o regime fechado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para contestar a decisão de regressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. O Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme LEP, art. 197.4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão de ofício. A prática de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto configura falta grave, autorizando a regressão de regime, conforme LEP, art. 118, I. Ademais, regressão é medida expressamente prevista na LEP. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave. 5. Unificação que levou em conta o somatório das reprimendas, bem como a reincidência e a regressão decorrente do cometimento de falta grave. 5. Dispositivo e Tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal. 2. Impossibilidade de concessão de ofício ante ausência de flagrante ilegalidade, eis que a prática de falta grave autoriza a regressão de regime, mesmo em caso de regressão por saltum, ademais, unificação das penas e regime prevista na LEP, art. 111. Legislação Citada: LEP, arts. 52, 66, III, antes, 111, 118, I, 127, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2133496-62.2021.8.26.0000, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 08/05/2021. STJ, HC 720.222/GO, Mín. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 05/09/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012379-19.2023.8.26.0502, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 04/10/2024
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37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regressão de regime. Absolvição na ação penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Posse de aparelho celular no estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, praticou falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o resgate da reprimenda em tal regime - Afastamento da regressão para o regime fechado - INADMISSIBILIDADE - Descumprimento pelo agravante das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto - Reeducando que foi devidamente advertido quanto às condições e as consequências de seu descumprimento - Circunstância que configura falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, com regressão do reeducando ao regime fechado, após a sua oitiva - Decisão proferida encontra-se em consonância com a LEP, art. 118, I - Ausência de ilegalidade na regressão por salto - Precedentes - Agravo improvido... ()
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40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que rejeitou pedido de concessão de prisão domiciliar fundada no lep, art. 117, III. Paciente que foi regredida ao regime fechado, após ter sido presa em flagrante em maio/2022 pelo cometimento de novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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44 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia de coronavírus. Súmula Vinculante 56/STF. Concessão pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, a teor da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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45 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP - FUGA. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE NECESSIDADE DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A FALTA GRAVE. HÁ OUTROS MEIOS DE SE BUSCAR PROTEÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO SEJA A FUGA. SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME, ART. 118, INC I, DA LEP, E PERDA DE 1/4 DOS DAS REMIDOS, ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. SANÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. ... ()
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46 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52. NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSECTÁRIOS LEGAIS PROPORCIONAIS. ART. 118, INC. I, ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. ... ()
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47 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da DEECRIM-UR9, que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a regressão para o regime fechado. A defesa sustenta ausência de provas da prática da falta e requer a absolvição do agravante, argumentando que o reconhecimento da falta seria desarrazoado, especialmente porque já houve punição administrativa cumprida. ... ()
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48 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Deleon Oriali Godoi contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção de lapso para progressão carcerária. Pretende o agravante a absolvição por insuficiência de provas e por falta de prova da materialidade. ... ()
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