Jurisprudência sobre
prova indireta
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1 - TJMG. Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade.
«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daquele que tem de ser provado, o qual serve para que o verificador, com a ajuda das regras de experiência, formule seu juízo. (...) A primeira proporciona a certeza e a segunda nada mais que a convicção, mas está claro que o ponto de vista não pode se sustentar, em primeiro lugar, porque a certeza não é mais que um grau de convicção e, em segundo lugar, porque também a prova direta é realizada por meio de um juízo que pode ser violado pelo erro (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. ClassicBook, v. II, 1ª ed. p. 499). ... (Des. Nepomuceno Silva).... ()
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2 - TJMG. Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade. CPC/2015, art. 369.
«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daquele que tem de ser provado, o qual serve para que o verificador, com a ajuda das regras de experiência, formule seu juízo. (...) A primeira proporciona a certeza e a segunda nada mais que a convicção, mas está claro que o ponto de vista não pode se sustentar, em primeiro lugar, porque a certeza não é mais que um grau de convicção e, em segundo lugar, porque também a prova direta é realizada por meio de um juízo que pode ser violado pelo erro (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. ClassicBook, v. II, 1ª ed. p. 499). ... (Des. Nepomuceno Silva). ... ()
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3 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Adultério da mulher. Confissão perante a polícia, que flagrou a ré e o amante. Negativa posterior em Juízo. Prova indireta, mas suficiente. Defesa pueril. Inexigibilidade de prova direta e específica da conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).
«Além da confissão da infidelidade, perante a polícia, os indícios veementes da relação da mulher com um amante, são suficientes para caracterizar o adultério, sendo inexigível a constatação direta e específica da conjunção carnal.... ()
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4 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Anulatória de ato administrativo - Licença de operação - Prova técnica judicial com avaliação in loco - Indispensabilidade da medida - Insuficiência da prova indireta para aferir a mensuração dos danos, especialmente acerca da suposta contaminação do solo - Destinatário imediato das provas é o processo - Decisão mantida - Recurso improvid
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5 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).
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6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Prova indireta. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em depoimentos indiretos, como testemunhos de «ouvir dizer".... ()
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7 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Início de prova material não demonstrada. Necessidade de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... ()
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8 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Materialidade inconteste. Versões exculpatórias apresentadas além de dissonantes não se coadunam com os elementos de prova contidos nos autos. Simples leitura de «emails, intimidativos e ameaçadores, evidenciam as exigências para a obtenção de indevida vantagem econômica. A admissão pelo réu de solicitação de dinheiro à vítima constitui prova indireta, que, agregada aos demais elementos de prova direta, são suficientes para comprovar a autoria do crime a ele atribuída. Não recebimento do dinheiro. Irrelevância. Súmula 96/STJ. Condenação mantida. Recurso improvido.
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9 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prova indireta. Prova indiciária. Possibilidade. Verba fixada em R$ 35.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O assédio sexual, nos limites da jurisdição trabalhista - quando a prova for extremamente difícil de ser produzida - se submete à prova indiciária e inclusive à inversão do encargo probatório. Hipótese em que o ato restou demonstrado por meio de prova indiciária, mormente porque o conjunto dos elementos de prova, além de corroborar a narrativa da petição inicial, não confirma o álibi alegado em contestação, tampouco a alegação de que a autora não tivesse laborado no dia atribuído aos fatos. A despeito de não haver testemunha ocular, há fortes indícios de autoria, em situação de extrema dificuldade probatória, porquanto o imputado autor dos fatos é o diretor da empresa, autoridade máxima do empreendimento. Danos morais deferidos.... ()
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10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em que indeferido o pedido de produção de prova e declarada a prelusão produção de outras provas ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia no local do crime. Tribunal de Justiça afirma a materialidade com base no lastro probatório dos autos. Prova indireta produzida. Possibilidade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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12 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia fundamentada. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e pronúncia fundamentada em prova indireta. Impossibilidade de revisão de provas em habeas corpus. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.
Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tribunal de Justiça afirma a materialidade com base no lastro probatório dos autos. Prova indireta produzida. Possibilidade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tribunal de Justiça afirma a materialidade com base no lastro probatório dos autos. Prova indireta produzida. Possibilidade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade, podendo a prova da materialidade da conduta ser suprida, tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório, o que atende aos pressupostos do CPP, art. 41. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desprovido. Omissão. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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18 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de cocaína. Prisão em flagrante. Prova indireta. Depoimentos dos policiais. Validade. Crime da Lei 6.368/1976, art. 12 configurado. Desclassificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«O testemunho de agente policial isento de má-fé - que não foi contraditado, nem tão-pouco invocado suspeição - é tido como suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente, quando encontra guarida nos demais elementos de prova produzidos no transcurso da demanda. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indícios concretos de autoria. Prova indireta e testemunho de ouvi-Dizer. Precedentes. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, os quais devem estar alicerçados em provas colhidas sob o crivo do contraditório. No caso concreto, os fundamentos da pronúncia se assentaram em... ()
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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando-SE em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
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22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio culposo na direção de automóvel. Pretensão de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 156. Matéria satisfativa. Inviável análise em sede liminar. Incabível agravo regimental contra decisão que rejeita pedido liminar. Viabilização do julgamento de mérito. Agravo regimental prejudicado. Princípio da colegialidade. Possibilidade de decisão monocrática. Provas para condenação suficientes. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova indireta e CPP, art. 156. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 158 e 564, III, ambos do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da qualificadora (rompimento de obstáculo) por ausência de perícia no local do crime. Improcedência. Perícia efetivada nos instrumentos utilizados no arrombamento. Prova indireta acrescida de outros elementos (confissão). Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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25 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência contra a prova emprestada por ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Preliminar que resvala na má-fé, na medida em que o próprio apelante afirma a inadmissibilidade da prova em tal condição. Caso, ademais, em que arguição de nulidade é feita apenas com relação ao fato de ter sido a prova produzida em outro momento processual e não nos próprios autos. Ausência de vedação legal à produção desta prova indireta, a prova derivada ou a prova emprestada, desde que lícita. Prova, em sua substância e conteúdo intrínseco, que não foi impugnada e se não houve ofensa ao contraditório quando de sua juntada aos autos, o seu conteúdo pode e deve ser analisado e aproveitado para buscar-se o resultado da demanda. Alegação de nulidade afastada. Preliminar repelida.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Produção de provas para verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral - Necessidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manta de impermeabilização de piscina. Sentença condenatória baseada em perícia indireta. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de nulidade da prova pericial. Ausência de intimação das partes para acompanhar a realização da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido quanto à data em que se deu a retirada da manta de impermeabilização da piscina, porque, segundo o Tribunal estadual, referida circunstância seria desinfluente para o resultado do julgamento, uma vez que não interferiu no resultado ou na confiabilidade da perícia.... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A «ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 25/6/2018). O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido comprovado por prova indireta - as declarações da vítima e o depoimento testemunhal. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência do corpo de delito. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 167. Prova indireta (testemunhal). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do ilícito imputado. Modus operandi. Agente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos. ... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Laudo indireto e prova testemunhal. Inexistência de justificativa para a não realização do exame direto. Desclassificação para furto simples. Recurso provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. ... ()
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Homicídio qualificado. Condenação baseada exclusivamente em prova indireta. Inexistência de ilegalidade manifesta. Decisão mantida. 1. no caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2 - Não obstante a juntada da decisão que julgou os aclaratórios opostos na origem, reitero a existência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de recurso especial concomitantemente com o habeas corpus, o que não é admitido por esta Corte.... ()
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32 - TJSP. Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação amparada em prova de «ouvir dizer». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não pode ser conhecido o pleito de absolvição porque a condenação estaria baseada exclusivamente em prova indireta, eis que a matéria não foi debatida de forma específica na origem, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.
«A rescisão indireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 818 c/c 333, I, do CPC/1973), impõe-se o indeferimento da pretensão.... ()
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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão peventiva para garantia da ordem pública. Alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova indiciária. Decisão de pronúncia fundamentada nas provas produzidas em juízo e não somente em elementos de prova da fase inquisitorial. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme se extrai das decisões proferidas pela origem, os indícios de autoria são fundamentados a partir da análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal.... ()
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36 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Despedida indireta. Ônus da prova.
«A despedida indireta constitui modalidade de resolução contratual fundada na prática de atos faltosos pelo empregador, conforme elenco constante no CLT, art. 483. À luz do citado preceito legal, o empregado pode considerar rescindido o pacto, pleiteando as verbas alusivas à dissolução injusta, caso seja comprovada a ocorrência da hipótese alegada, em razão do descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador. Todavia, não restando demonstradas quaisquer das hipóteses normativas e tendo o autor denunciado o contrato de trabalho, deve ser reputado como demissionário.... ()
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37 - TJRJ. Apelação criminal. art. 150, §1º, e 148, §2º, ambos do CP ¿ invasão e domicílio e seques-tro. Absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Apelo do MP pela condenação. Impossibilidade. Finda a instrução criminal, materialidade comprovada pelas peças técnicas constantes dos autos. Mas perma-nece dúvida razoável quanto à participação do apelado nos fatos imputados na denúncia. Não bastasse, há discordâncias entre os depoimentos dos policiais, eles não viram o apelado no local e nem nas redondezas. Apenas ouviram dizer que ele, o apelado, teria partici-pado da empreitada criminosa. Os depoimentos em sede policial da vítima e de duas testemunhas são me-ros elementos de prova, pois não compareceram em ju-ízo para ratificá-los. Os depoimentos dos policiais, por configurarem prova indireta, são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório. Diante de tal quadro, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, no caso, como corretamente aplicado na sentença, mantendo-se a absolvição do com base no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.
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38 - TRT18. Rescisão indireta. Ônus da prova.
«Em se tratando de rescisão indireta, é do autor o ônus da prova, nos mesmos moldes que ao empregador compete se desincumbir de comprovar as faltas graves eventualmente perpetradas por seus empregados para o reconhecimento da dispensa por justa causa. Não tendo se desincumbido a contento do ônus da prova, não se cogita de reconhecimento de rescisão indireta.... ()
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39 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Apreciação demanda dilação probatória. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prova indireta da materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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40 - TRT2. Rescisão indireta. Ônus da prova do reclamante. CLT, art. 483 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«Ademais, o recorrente não conseguiu provar a contento as alegações que viabilizariam a rescisão indireta por ele almejada. Como cediço, o ônus processual da prova dos requisitos da dispensa indireta cabem ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a prova testemunhal nada confirma acerca das perseguições alegadas na exordial. Pelo testemunho, observa-se que o recorrente era tratado como os demais funcionários da recorrida, sem qualquer elemento ensejador de uma medida extrema como a dispensa indireta. Por fim, não há provas de que o recorrido teria impedido o retorno da recorrente ao trabalho. Correta, pois, a r. sentença.... ()
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41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade de como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Materialidade delitiva. Prova indireta. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prova testemunhal indireta. Insuficiência para condenação. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Culpa «in vigilando.
«1. Cabe à Administração Pública apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista pela Lei de Licitações, qual seja, a fiscalização da execução dos contratos administrativos, sob pena de restar caracterizada a sua culpa «in vigilando e a consequente inaplicabilidade do invocado Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 2. Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . 3. Incontroverso que inexiste, nos autos, prova de que a Administração Pública cumpriu com seu dever de fiscalização do cumprimento do contrato, especialmente quanto aos direitos trabalhistas, quando a ela cabia, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento, impõe-se concluir que, por omissão voluntária, está caracterizada a culpa «in vigilando, o que autoriza a condenação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TRT18. Rescisão indireta do contrato. Prova.
«A procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo, e exige a presença simultânea de determinados requisitos, como gravidade do ato faltoso, proporcionalidade entre a falta e a punição/reação, atualidade e imediatidade da punição/reação, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova, nos mesmos moldes que ao empregador compete comprovar as faltas graves eventualmente perpetradas por seus empregados para o reconhecimento da dispensa por justa causa. Não havendo prova nestes moldes, rejeita-se a pretensão exordial.... ()
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47 - TRT18. Rescisão indireta do contrato. Prova.
«A procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo, e exige a presença simultânea de determinados requisitos, como gravidade do ato faltoso, proporcionalidade entre a falta e a punição/reação, atualidade e imediatidade da punição/reação, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova, nos mesmos moldes que ao empregador compete comprovar as faltas graves eventualmente perpetradas por seus empregados para o reconhecimento da dispensa por justa causa. Não havendo prova nestes moldes, rejeita-se a pretensão exordial.... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.
Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos. Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... ()
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49 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP - ... ()
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50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial. Prova testemunhal indireta. Insuficiência para condenação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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