Jurisprudência sobre
producao probatoria
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1 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção probatória defensiva. Indeferimento pelo juízo de origem. Discricionariedade motivada. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Requisitos do benefício. Ausência de nexo causal e redução da capacidade laboral. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento.... ()
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5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de Resolução de acórdão de parceria negocial. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo insucesso do objeto contratual. Cumprimento das obrigações sinalagmáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Como a produção probatória se destina ao convencimento do julgador, rever as conclusões do magistrado a respeito da irrelevância da produção probatória e da possibilidade de julgamento antecipado da lide demandaria o reexame de fatos e provas, vedado na sede do recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.
«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Energia elétrica. Bagatela. Prejuízo. Produção probatória em curso. Análise prematura. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à impossibilidade de análise de eventual incidência do princípio da insignificância antes de concluída produção probatória sobre supostos prejuízos causados. ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma. Resistência. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a incontrovérsia das lesões sofridas pelo réu, a sustentar a dispensabilidade das provas almejadas somente meses após, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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11 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Aventada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e § 3º do art. 1013, todos do CPC e Lei 6.766/1979, art. 4, III. Delimitação da dilação probatória na reabertura da instrução processual. Pretensão de produção de provas orais. Aventado cerceamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão, suficiente por si só, não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade de realização de prova oral quanto à comprovação da data em que foram construídos a piscina e os respectivos banheiros, vez que já constava nos autos laudo pericial, de modo que a delimitação da produção probatória decorreu da incumbência do juiz em definir as diligências probatórias úteis ou protelatórias para a solução da controvérsia.... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos ao primeiro grau. Necessidade. Não provimento.
1 - A ausência de produção probatória requerida pela parte e, ao mesmo tempo, o julgamento antecipado da lide com a conclusão de não comprovação dos fatos alegados acarreta o cerceamento de defesa. ... ()
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13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Apresentação de fotografias do irmão do acusado. Semelhança física. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade. Fundamentação. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.
«1. Almejada a apresentação de fotografias do irmão do acusado para se refutar a autoria delitiva, o indeferimento da produção probatória defensiva restou pautado no desvirtuamento com as formalidades previstas no CPP, art. 226, não obstante o reconhecimento informal realizado em sede inquisitória, a partir da foto do acusado obtida dos arquivos policiais. ... ()
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14 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção probatória. Preliminar afastada.
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15 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 381, 382 e 431-E do CPC/73. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso interposto. Violação ao CPC/73, art. 1.091, § 1º. Pas de nullité sans grief. Apreciação quanto ao modo de produção probatória. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AREsp 2.163.668, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2022). ... ()
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18 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330 do CPC/1973). Recurso improvido.
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Produção de prova oral não justificada. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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20 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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21 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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22 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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23 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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24 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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25 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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26 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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27 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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28 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Exceção de pré-executividade apenas é admissível em face de matérias que não dependem de produção probatória e que podem ser reconhecidas ex officio pelo juízo - Entendimento do STJ - A discussão sobre prescrição apenas é debatível em sede de exceção de pré-executividade quando não requerer dilação probatória - Precedentes - No caso em tela, a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente arguida depende de maior produção probatória, inclusive no que toca a suas causas suspensivas e interruptivas - Esclarecimentos - Embargos de declaração rejeitados.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Produção probatória. Ilegitimidade. Assinatura dos sócios. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Preservação do direito cedido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 382, § 4º. NO CASO, O MUNICÍPIO AGRAVANTE PLEITEIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO MANTIDO COM A COPASA, REQUERENDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU PARCIALMENTE A PROVA PRODUZIDA, SEM ABRANGER INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS INCOMPLETAS OU DISSOCIADAS DO PEDIDO ORIGINAL EQUIVALE A INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 382, § 4º ADMITE RECURSO APENAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. 4. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS - OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO - EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A COPASA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO ATENDEM AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, POIS SÃO GENÉRICOS, INCOMPLETOS OU NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOLICITADOS, O QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. 6. A INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS INVIABILIZA O ACESSO À PROVA NECESSÁRIA E CARACTERIZA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA APELAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO PROVIDO P ARA ADMITIR E PROCESSAR O RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS PELO DEMANDANTE, OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO, EQUIVALE AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADA TAL HIPÓTESE, É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 382, § 4º. VV.A sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas é irrecorrível, exceto quando indeferir totalmente a produção da prova. A insuficiência ou incompletude dos documentos apresentados na produção antecipada de provas não justifica o cabimento de apelação, podendo ser discutida na ação principal.... ()
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31 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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32 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de nulidade da produção probatória. Supressão de instância. Nulidade de quesitação. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deve ser aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.
1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Alegações de cerceamento de defesa não demonstrado. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação indenizatória. Nulidade. Produção probatória. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Configuração. Retorno. Origem. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a prova pericial não foi concluída, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de drogas, peculato e corrupção. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou que uma das diligências referia-se a outros acusados, diversos dos presentes, a ser dirimida em feito próprio, não interferindo na presente materialidade delitiva; outrossim, a acareação com um referido causídico traduzir-se-ia em franca violação das prerrogativas profissionais do advogado, a macular, inclusive, o brocardo do nemo tenetur se detegere; enaltecendo o juiz, ao final, a dispensabilidade da expedição de ofício para a unidade prisional a fim de noticiar se o advogado visitou os seus clientes em certo período, o que decorre do próprio exercício profissional, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada, a expurgar qualquer pecha no trâmite processual. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONSIDEROU INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE HOUVE O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVAM PRODUZIR, TENDO A PARTE EMBARGADA MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA JULGADA SEM A ANÁLISE ANTERIOR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reex ame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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40 - TJSP. Prova. Produção. Contendo os autos processuais elementos suficientes ao deslinde da causa, denotando ausência de necessidade de produção probatória, suficiente o acervo documental existente, admissível indeferimento por parte do magistrado destinatário, do pedido de dilação formulado pela parte. Preliminar afastada.
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Urv. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos referentes à questão de fundo. Súmula 282/STF
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a causa não se encontrava madura para julgamento e de que é essencial a produção probatória, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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43 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção probatória. Livre convencimento motivado. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova, ou da necessidade de instrução probatória mediante determinada tipologia, não enseja recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial.. Nulidade de sentença. Vício na querela nullitatis citação. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Ausência. Produção probatória. Magistrado. Nova perícia. Desnecessidade. Citação. Nulidade. Relação entre citando e endereço. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.
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47 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Revolvimento. Necessidade. Vedação na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A discussão demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos referente a todos os trâmites ocorridos no curso da instrução processual. Procedimento é vedado em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST.... ()
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48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 330). Convicção do Magistrado acerca da suficiência dos elementos trazidos aos autos para a solução da controvérsia. Recurso improvido.
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49 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Transmissão de doença venérea. Crime continuado. 1. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. 2. Prisão preventiva. Revogação. Imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento. Elementos concretos a justificar as constrições. Fundamentação idônea. Ocorrência. 3. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. 4. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. 5. Ordeira condução do feito. Ocorrência. 6. Digressões sobre o conteúdo dos laudos periciais realizados pelo iml. Tese de nulificação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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50 - TRT2. Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.
«1. Agravo de Instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se dá provimento. Os benefícios da justiça gratuita que consistem na isenção de despesas processuais, é de ser deferido mesmo àqueles que não se valeram da assistência judiciária pelo Sindicato e constituíram, como no caso dos autos, advogado particular, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, quando firmada declaração de pobreza, nos termos previstos no Lei 7.115/1983, art. 1º, posto que tais dispositivos legais se aplicam ao processo do trabalho. 2. Recurso Ordinário. Nulidade da sentença por cerceamento probatório. Configurada. O indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, seguido da absolvição da demandada, acabou por ferir o devido processo legal, tendo em vista que o reclamante viu frustrada sua pretensão, sem que lhe fosse permitido esgotar sua produção probatória plena. Considerando que a decisão judicial deve por termo ao conflito de interesses que foi levado ao Estado/Juiz, alcançando, dentre outros objetivos, a pacificação social, um dos escopos da jurisdição, no ensinamento do professor Kazuo Watanabe, constatada o óbice à produção probatória, a declaração de nulidade da decisão é medida que se impõe.... ()
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