(DOC. VP 153.6393.2017.0400)

TRT2. Assistência judiciária. Indeferimento. Apelo.

«1. Agravo de Instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se dá provimento. Os benefícios da justiça gratuita que consistem na isenção de despesas processuais, é de ser deferido mesmo àqueles que não se valeram da assistência judiciária pelo Sindicato e constituíram, como no caso dos autos, advogado particular, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4º, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, quando firmada declaração de pobreza, nos termos previstos

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