Carregando…

(DOC. VP 173.4252.6001.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Urv. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos referentes à questão de fundo. Súmula 282/STF

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a causa não se encontrava madura para julgamento» e de que é essencial a produção probatória, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a desnecessidade da produção probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência ved

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote