(DOC. VP 171.2420.5007.3600)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção probatória defensiva. Indeferimento pelo juízo de origem. Discricionariedade motivada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 2. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da autoria e materialidade delitiva, especialmente se

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