(DOC. VP 160.8061.1004.8500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a dispensabilidade das provas almejadas, dado o vasto arcabouço probatório dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 2. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualque

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