Jurisprudência sobre
prevencao
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1 - STJ. R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... ()
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2 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do
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3 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).
«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... ()
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4 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Pretensão da recorrida de que seja reconhecida a prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Rejeição. Hipótese em que não há prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgar o caso em exame. Preliminar rejeitada.
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5 - TJSP. Apelação.
EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIDMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO. i. caso em exame Prevenção. Causa julgada anteriormente pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. ii. questão em discussão Competência para julgamento por prevenção. iii. razões de decidir Determinação de redistribuição do recurso à Câmara preventa. Julgamento de recurso de apelação proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. Causa derivada do mesmo ato/ fato. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: « Existência de prevenção por outra Turma julgadora para o julgamento da causa em razão de anterior julgamento de recurso. Aplicação do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.. Dispositivo relevante citado: art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.
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7 - STF. Competência interna. Tribunal. Câmara de férias «versus câmara ordinária preventa. Sobreposição à prevenção das câmaras ordinárias.
«Havendo câmaras de férias, no curso delas, a sua competência se sobrepõe, nos limites de sua demarcação regimental, à prevenção das câmaras ordinárias.... ()
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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Alegação de prevenção de determinada câmara de julgamento em razão de anteriores agravos de instrumento por ela apreciados. Descabimento. Hipótese em que outro órgão colegiado se encontra prevento por força de julgamento de apelação. Prevenção da primeira que, ademais, teria cessado, porquanto não mais possui assento na câmara qualquer dos juizes que participaram, com visto nos autos, do julgamento dos outros agravos. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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9 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Ação anulatória - Infrações de trânsito - Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público - Conexão - Existência - Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito - Prevenção configurada - Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. ... ()
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10 - TJSP. Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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11 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade do acórdão que apreciou a apelação criminal. Inobservância da regra de prevenção. Improcedência. Dispositivo do regimento interno do tribunal. Prevenção do relator, apenas nos casos de afastamento temporário. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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12 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação.
«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeira conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal. Competência determinada pela prevenção. Precedentes.... ()
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13 - TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL RECURSO OU INCIDENTE SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO CPC, art. 932, I. DECLÍNIO A FAVOR DO JUÍZO AD QUEM PREVENTO. 1.
Prevenção da Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0095449-41.2018.8.19.0004. 2. Trata-se de demanda conexa, cuja análise inicial por aquele colegiado estabelece a prevenção em razão do conhecimento prévio da matéria. 3. No segundo grau de jurisdição, a prevenção é disciplinada principalmente pelo art. 86 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em conjunto com o parágrafo único do CPC, art. 930. 4. A finalidade da prevenção em instância superior é garantir uniformidade e coerência nas decisões judiciais, abrangendo processos conexos ou decorrentes de outros já julgados ou em trâmite. 5. Ressalta-se o entendimento consolidado de que há prevenção também em recursos originados de ações já apreciadas, ainda que não julgadas em conjunto. 6. A prevenção no segundo grau possui natureza específica, buscando não apenas evitar decisões conflitantes, mas também atribuir o julgamento ao órgão mais familiarizado com a controvérsia, em razão de decisões anteriores. 7. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. 8. Jurisprudência desta Corte. 9. Declínio de competência em favor da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado.... ()
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14 - STJ. Competência. Fixação. Prevenção. CPP, arts. 69, I e 83.
«3. A competência jurisdicional, em regra, deve ser firmada pelo local dos fatos tidos como delituosos (CPP, art. 69, I). Entretanto, em se tratando de competência por prevenção, como na hipótese, o juiz que tenha praticado algum ato do processo está prevento para os demais (CPP, art. 83).... ()
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15 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).
Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... ()
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16 - TJSP. Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.
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17 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Art. 67-B do riTJPE. Prevenção. Prevenção para o juízo que primeiro tomou conhecimento do feito até o trânsito em julgado. Unanimidade.
«1. A pendência de julgamento de recurso em que se pretende a reforma do julgado, mantém prevento o relator originário para julgar eventuais incidentes que vierem a ser interpostos, referentes à mesma ação. A prevenção de que trata o art. 67-B, do RITJPE, visa evitar julgamentos conflitantes em recursos e incidentes oriundos da mesma ação, somente afastada com o trânsito em julgado. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.
1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... ()
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19 - TJRJ. AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PREVENÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. 15ªCâmara de Direito Privado que apreciou agravos de instrumentos em processos conexos ao presente, todos eles relacionados ao inventário de Amália Alves de Souza. ... ()
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20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer (em fase de cumprimento de sentença). Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2119803-40.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1025336-69.2022.8.26.0405 nos autos da ação de conhecimento. ... ()
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22 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de prevenção da Câmara Julgadora. Desacolhimento. Ocorrência de julgamentos anteriores desta Câmara, referentes à relação jurídica entre as partes. Existência de decisão que já entendeu pela prevenção desta Câmara, não se vislumbrando qualquer irresignação das partes. Preliminar afastada.
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23 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.
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24 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção - Existência de recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - - Prevenção - Ocorrência - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada para redistribuição à Câmara preventa... ()
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Prevenção. Cumprimento de sentença.
Anterior distribuição de apelação cível - Prevenção Reconhecimento - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Declinação de competência por prevenção ao Relator. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Colenda Quarta Câmara de Direito Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no CPC, art. 290, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. ... ()
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27 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Pagamento em consignação - Apelação - Distribuição por prevenção à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob fundamento de que o recurso que teria gerado a prevenção foi interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, não gerando prevenção - Não conhecimento pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção estabelecida pelos termos do Art. 105 do RITJSP) - CPC, art. 930 - Súmula 158/TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial- CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... ()
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29 - TRT3. Agravo de petição. Prevenção
«- Nos termos do art. 92 do Regimento Interno deste Regional, os processos que retornarem ao Tribunal estarão vinculados ao mesmo órgão que proferiu o julgamento do recurso. Nessa prevenção se inserem os incidentes processuais que embora autuados em processos autônomos, são conexos com a causa principal. Se os Embargos de Terceiro são distribuídos, por força CPC/1973, art. 1049, por prevenção perante a mesma Vara que tramite a execução de sentença, este mesmo critério deve ser adotado na fase recursal, havendo prevenção de uma mesma Turma para o julgamento de todas as questões litigiosas oriundas do título executivo.... ()
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30 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.
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31 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, além da impugnação à justiça gratuita. ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. Prevenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Juízo prevento. Súmula 7/STJ.
«1. A empresa contribuinte alega violação dos CPC, art. 106 e CPC, art. 219, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação declaratória que questiona a existência de relação jurídica tributária impõe a reunião do feito com observância da prevenção. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança preventivo. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria 457/2008 do Ministro de Estado da Previdência Social. Cálculo por presunção. Decadência não configurada. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.
«1. Na espécie, discute-se a metodologia de cálculo presumido do Fator Acidentário de Prevenção - FAP -, para o período entre 5/2004 a 12/2006. ... ()
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36 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -
Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... ()
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37 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -
Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... ()
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38 - TJSP. Conflito de Competência - Definição da competência por prevenção - Regra de prevenção para julgamento de recursos oriundos da mesma relação jurídica e de anterior julgamento de outro recurso derivado da mesma causa - art. 930 parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJ/SP - Controvérsia estabelecida e julgamento do recurso não iniciado - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - Julgamento anterior de Agravo de Instrumento pelo Órgão suscitante que atrai a competência e releva posterior julgamento de Apelação pelo Órgão suscitado - Prevenção reconhecida - Ausência de justa causa a autorizar a redistribuição ou mesmo prorrogação de competência.
Conflito de Competência Procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJRJ. Execução Individual. Ação Coletiva. Apelação. Prevenção da 6ª. Câmara de Direito Público.
1. A presente execução individual é oriunda da ação coletiva . 0075201-20.2005.8.19.0001, de onde resultou o título judicial que se pretende executar. 2. No IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000, foi fixado o entendimento de que os recursos deveriam ser distribuídos por prevenção para a então 2ª. Câmara Cível. 3. Contudo, a criação das Câmaras de Direito Público e Privado fez cessar a prevenção. 4. Atual prevenção da 6ª. Câmara de Direito Público, para onde foi distribuído o primeiro recurso oriundo da ação coletiva mencionada após a instalação das novas Câmaras. 5. Declínio de competência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJRS. Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.
«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... ()
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41 - TRT3. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.
«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.... ()
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42 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.
«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... ()
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43 - TRT3. Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.
«Nos termos da Súmula 235 do Col. STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim sendo, não há falar em prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira reclamação trabalhista proposta pela mesma reclamante contra as mesmas reclamadas, quando já foi, ali, proferida decisão.... ()
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44 - TJSP. Competência. Prevenção. Análise de agravo de instrumento por Câmara de Direito Púbico. Prevenção desta para apreciação e julgamento de recurso de apelação relacionado à mesma ação. Existência. Exegese do art. 102 e parágrafos do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa à Câmara preventa. Apelação não conhecida.
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45 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento precedente. Artigo 102, «caput, e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.
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46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL-
Ação autônoma de enriquecimento sem causa - Distribuição por prevenção - Inadmissibilidade - Feito anterior que já havia sido redistribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Ações com identidade de partes envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade de livre redistribuição - Reconhecimento de prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. ... ()
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47 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... ()
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48 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.
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49 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -
Pretensão de cobrança de valores anteriores ao quinquídio legal à impetração do Mandado de Segurança 1016995-50.2019.8.26.0602, julgado em 09.09.20, pela Col. 13ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do RITJSP - Precedentes - Competência declinada em razão da prevenção - Recurso não conhecido... ()
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50 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.
«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.... ()
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