(DOC. VP 151.8712.6277.7442)

TJSP. Conflito de Competência - Definição da competência por prevenção - Regra de prevenção para julgamento de recursos oriundos da mesma relação jurídica e de anterior julgamento de outro recurso derivado da mesma causa - art. 930 parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJ/SP - Controvérsia estabelecida e julgamento do recurso não iniciado - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - Julgamento anterior de Agravo de Instrumento pelo Órgão suscitante que atrai a competência e releva posterior julgamento de Apelação pelo Órgão suscitado - Prevenção reconhecida - Ausência de justa causa a autorizar a redistribuição ou mesmo prorrogação de competência. Conflito de Competência Procedente

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