(DOC. VP 250.4290.6231.8788)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o devido à reiteração de pedido já apreciado em prévio, habeas corpus habeas corpus alegando incompetência do Relator por prevenção de outro Ministro que teria julgado anteriormente caso similar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há prevenção de outro Relator e se a nulidade por inobservância da competência por prevenção é abs

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