Jurisprudência sobre
plano funerario
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1 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"
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2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Plano funerário - Falecimento - Recusa à cobertura integral dos gastos funerários - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Cláusula restritiva redigida sem destaque - Afronta ao CDC, art. 54, § 4º - Inaplicabilidade - Apelação desprovida... ()
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3 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão de mensalidades relativas a plano funerário - Impugnação da devedora - Critério de cálculo de reajuste das mensalidades pelo índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas - Incidência do índice desde o inicio da relação jurídica, visto que os reajustes anteriores afetam os posteriores - Excesso de execução verificado - Titulo executivo que, com o montante depositado, se tem por cumprido - Cumprimento da sentença - Extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil - Agravo provido
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos morais. Prestação de serviços funerários. Reajuste das mensalidades. Descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Quanto ao pleito relativo ao reajuste das mensalidades do plano funerário, afastar as conclusões do v. acórdão, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. 1. Violação ao art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Reajuste anual de plano funerário. Metodologia prejudicial ao consumidor. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Portanto, ausente qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO INICIAL - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTILHA - IMÓVEL - POSSE - BEM PÚBLICO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA
-Conforme apurado nos autos, a prova mais segura acerca do início da União Estável e que deixa transparecer a existência de um vínculo entre os conviventes, com uma relação duradoura e familiar, com amparo mútuo naquela convivência, seria a partir do plano funerário em que a Requerente consta como esposa do falecido companheiro. ... ()
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9 - TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68.
1.A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção. ... ()
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10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.
«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... ()
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11 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de seguro de vida com parcelas descontadas em cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da prova da contratação mediante link do áudio gravado da adesão voluntária e consciente da parte autora, fixando multa de 5% por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora alegando que a adesão não foi espontânea, com pedido de afastamento da sanção - CONTRATO - Seguro de vida com plano funerário - Áudio que demonstra que antes da adesão a parte autora foi informada de todos os benefícios e encargos, vindo a confirmar, conscientemente, a adesão - Ato celebrado por telefone que não tem eiva de ilicitude - Precedentes desta Colenda Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Situação que na petição inicial houve assertiva de inexistência de relação contratual, apoiada unicamente na narrativa da parte autora, sem que o advogado peticionante fizesse melhor apuração do caso e diligências administrativas antes do ajuizamento da ação, de modo que a sua prestação de serviços foi, no mínimo, deficiente - Sanção mantida contra a parte autora, que pode, eventualmente, exercer seu direito de regresso - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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12 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". ... ()
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13 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Mogi Guaçú, visando afastar ordem de indeferimento de alvará de funcionamento. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorreu pela reforma da decisão. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de administração de planos de assistência funerária se confunde com a atividade funerária, que é de competência municipal, e se há necessidade de convênio com empresas funerárias locais para a expedição do alvará de funcionamento. ... ()
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14 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Controvérsia sobre a obrigação da operadora de saúde após o cancelamento do plano pelo paciente. Determinação para esclarecimento dos gastos realizados em clínicas distintas da inicialmente indicada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para adoção de medidas esclarecedoras antes da liberação do numerário bloqueado.... ()
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15 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de bloqueio de numerário pertencente à executada, com vistas a garantir a efetividade da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de decisão que deferiu o bloqueio de numerário pertencente à agravada, via SISBAJUD - Recurso prejudicado... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência em relação à decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e exonera a operadora de plano de saúde do pagamento de multa por descumprimento de decisão concessiva da tutela provisória. Acolhimento parcial. Em que pese a desídia do agravante quanto ao levantamento de numerário para realização de cirurgia de forma particular, exsurge dos autos principais que a agravada levou cerca de cinco meses para realizar o depósito. Descumprimento de decisão judicial caracterizado. Multa devida, em valor inferior ao cobrado. Execução que deve prosseguir, observados os termos deste julgado. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO PELA RÉ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. 2. Não se verifica a supressio quando a conduta de uma das partes não é suficiente para criar na outra uma legítima expectativa de que nunca exercitará determinado direito. 3. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. 4. Se o conjunto probatório demonstra que as partes expressamente pactuaram a novação do débito, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, que ficou comprovada a prestação dos serviços funerários e não houve prova de qualquer vício de consentimento ou, ainda, da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Bloqueio de numerário da operadora no âmbito da tutela de urgência - Medida possível no caso, ante a recalcitrância da operadora em descumprir a ordem judicial - Não ocorrência de cerceamento de defesa do plano de saúde - Precedentes desta c. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido
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20 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Bloqueio de numerário pertencente à executada e multa que se mostram corretos e decorrem do descumprimento da obrigação objeto da tutela de urgência anteriormente deferida (fornecimento de medicamento à base de canabidiol) - Descabe, em sede de cumprimento de sentença, discussão acerca da exclusão do tratamento por ausência de previsão junto ao rol da ANS ou a necessidade de prova pericial - Numerário bloqueado que assegura a aquisição do fármaco, o que torna descabida a imposição da prestação de caução à segurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao despacho que, com relação ao pedido de levantamento de numerário feito pelos executados, concedeu o prazo de 15 dias à ré para manifestação - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Pedido de levantamento que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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22 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -
Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de serviços funerários. Contrato. Correção. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário constrito a título de astreintes devidas em razão do descumprimento de tutela provisória anteriormente concedida. Não acolhimento. Embora tenha sido prolatada sentença no sentido da improcedência do pedido, não houve trânsito em julgado e há possibilidade de reversão do quanto decidido, na medida em que ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Necessidade de acautelamento da execução. Magistrado que, mesmo tendo desacolhido o pleito inicial, agiu com parcimônia ao manter o bloqueio dos valores. Decisão preservada. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de assistência funerária. Reajuste do contrato. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem é providência que demanda reexame do acervo fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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26 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.
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27 - TJRJ. APELAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATO DE SEGURO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CLAÚSULA ESPECÍFICA DE NÃO SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE. REFUTADA FALHA DO SERVIÇO.
Os autores requerem seja o réu compelido a arcar com o tratamento dentário realizado com falha, respondendo ainda pelo dano estético e moral. ... ()
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28 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário
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29 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário no mês de junho de 1987. Plano bresser. Aplicação do índice de 26,06%, sobre o numerário existente. Entendimento jurisprudencial. Ação procedente. Recurso provido.
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30 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar a imediata realização da cirurgia objeto da tutela de urgência, diante do quadro clínico da agravada - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do procedimento) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Insurgência voltada à r. decisão que determinou o bloqueio de numerário pertencente à executada, via SISBAJUD (relativo às astreintes, acrescido de correção e verba honorária) - Parcial acolhimento - Valor da multa mantido em anterior aresto desta Turma Julgadora - Bloqueio corretamente determinado, diante da recalcitrância da operadora - De outra parte, descabe a incidência de correção monetária e verba honorária sobre o valor das «astreintes, conforme reiterado posicionamento desta Câmara - Decisão reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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32 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.
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33 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Insurgência voltada à r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando o bloqueio de numerário a ela pertencente (relativo às astreintes) - Não acolhimento - Embora, em se cuidando de multa diária, o valor a este título arbitrado não preclui, tampouco faz coisa julgada, no caso concreto, evidenciada recalcitrância da operadora (que sequer justificou o descumprimento da obrigação determinada há quase dois anos) - Bloqueio corretamente determinado, justamente diante da recalcitrância da operadora - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DE 50% DO NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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35 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.
«1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. ... ()
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36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da ré em cobrir as despesas relativas ao procedimento cirúrgico então indicado por médico credenciado, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a autora, por iniciativa própria, procurou médico particular para realizar a cirurgia. Pretendida condenação da ré a ressarcir as despesas médicohospitalares. Descabimento, uma vez que a demandante deveria ter acionado o Judiciário para solucionar o impasse verificado com o plano de saúde. Despesas pagas, ademais, pelo genitor da autora. Impossibilidade de ressarcimento de numerário que não despendeu. Dano moral não configurado. Ação de cobrança c.c. indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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37 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio. Numerário depositado em conta bancária da recuperanda e, dias depois, utilizado para amortizar débito relativo a cédulas de crédito bancário. Discussão sobre eventual caráter extraconcursal do crédito superada pela inclusão em plano de recuperação aprovado pelo agravante. Perda superveniente do interesse processual na impugnação (CPC, art. 267, VI). Posterior reconhecimento da nulidade do plano de recuperação judicial, com determinação de apresentação de novo plano. Fato que não implica a restauração da discussão acerca da validade das operações de adiantamento de contrato de câmbio e da classificação do crédito do agravante. Sujeição ao concurso de credores expressamente manifestada no conclave assemblear e nos autos deste agravo. Litigância de má-fé não configurada. Situação que não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Envio de cópias às autoridades policiais e fazendárias que não se justifica. Agravo provido.
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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento do numerário localizado em bloqueio judicial. Execução que deve prosseguir no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido
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39 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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40 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.
Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vintenária tanto da correção monetária, quanto dos juros remuneratórios. Rejeição de todas as preliminares argüidas. No mérito, pretensão à retificação da atualização monetária de cadernetas de poupança, segundo o percentual da inflação real dos períodos expurgados. Correção monetária que não se constitui em um plus ou em uma penalidade, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Comprovação da existência de relação jurídica, isto é, de titularidade de contas poupança junto ao réu. Dever da instituição financeira quanto a exibição de documentos que reflitam os saldos das cadernetas de poupança, nos períodos de relevância, sob pena de suportar os valores indicados pelo autor (CPC, art. 358 e CPC art. 359), o que já foi apresentado, conforme fls. 236/265. Jurisprudência pacífica quanto à aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, como fatores de atualização monetária. Termo a quo de incidência dos juros moratórios que deve ocorrer a partir da data da citação. Reforma da sentença neste aspecto. Relação de natureza contratual. Interpretação a contrário senso do verbete de Súmula 54/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Correta aplicação do art. 21, parágrafo único do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DE PLANO DO APELO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.... ()
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41 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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43 - STJ. Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.
«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... ()
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44 - TJSP. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Responsabilidade do banco depositário pelas diferenças de rendimento, com base na variação do IPC, até a transferência do numerário bloqueado para o BACEN. Aplicabilidade do IPC de 44,80% para o mês de abril de 1990. Incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o pagamento a menor. Recurso não provido.
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45 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano collor. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade passiva. Contas abertas ou renovadas na primeira.
I - Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença.... ()
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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo plano de saúde, determinando o restabelecimento do sistema de reembolso integral - enquanto não ofertar o tratamento nos termos do quanto decidido nos autos principais -, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o adimplemento da obrigação; e, o pagamento do valor em aberto referente ao tratamento particular já prestado ao exequente. Recurso da operadora de plano de saúde. Autor-agravado, menor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença, transitada em julgado, determinando seja o tratamento multidisciplinar realizado em clínica próxima à residência do beneficiário. Indicação de clínica que dista 22 quilômetros da residência do menor, localizada em outro Município. Longa distância que equivale à ausência de prestador de credenciado. Recurso desprovido
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47 - TJSP. AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada. Admissibilidade. Operadora que não cumpriu adequadamente a liminar, deixando de indicar estabelecimento conveniado apto ao tratamento. Medida com amparo nos arts. 139, IV, e 297 do CPC. Prestação de caução para levantamento do numerário. Dispensa. CPC, art. 521, II. Precedentes. Recurso desprovido.
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49 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.
«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DEMORA NA REMOÇÃO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REMOÇÃO DO CORPO PARA O VELÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA POR APROXIMADAMENTE DE 7 HORAS. DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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