(DOC. VP 220.8181.2153.0731)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. 1. Violação ao art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Reajuste anual de plano funerário. Metodologia prejudicial ao consumidor. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Portanto, ausente qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a validade da metodologia ut

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