Jurisprudência sobre
penhora aplicacao financeira
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1 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada - II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Penhora incabível - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO VALOR INTEGRAL - DEVEDOR QUE INTIMADO PERMANECE SILENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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3 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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4 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.
«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. ... ()
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5 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.
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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA -
Controvérsia que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III, e, consequentemente, desta 26ª Câmara, nos termos da dicção do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 - Reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 28ª Câmaras) - AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida imperativa. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.
«1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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10 - TRT2. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Transferência do numerário penhorado para instituição financeira oficial. Legalidade. Lei 6.830/80, art. 32. CPC/1973, art. 620. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II.
«Quando o próprio impetrante oferece quantia em dinheiro como garantia da execução provisória, não utilizando a faculdade de nomear outros bens, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI, não se configurando ofensa ao CPC/1973, art. 620, sendo a determinação de transferência do valor para banco oficial exigência legal (Lei 6.830/80, art. 32). Segurança denegada.... ()
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11 - TJSP. Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.
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12 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 266/TST.
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo monocrático no sentido de que «a conta em que bloqueados os valores nos autos é uma conta corrente utilizada para aplicações financeiras, tendo ainda recebido valores de inúmeras fontes e consignou que « constata-se a existência de diversas movimentações a título de «APL APLIC AUT MAIS na mesma conta corrente que a executada recebe seus proventos de aposentadoria . Nesse contexto, não há como se apurar, sem revolver o conjunto probatório dos autos, eventual violação direta ao texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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13 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de penhora online. Renovação. Demonstração de modificação da situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... ()
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14 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART. 833, IV, CPC). PENHORA QUE PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 2. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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16 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.
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17 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Na hipótese em que a parte não se insurge contra a decisão que rejeita a tese de nulidade da citação por edital, mostra-se descabida a rediscussão da matéria perante o juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão (CPC, art. 507). ... ()
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20 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, pelo sistema BacenJud. Não cabimento. Prescindibilidade do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados. Equiparação, na ordem preferencial da penhora, do dinheiro e do depósito ou aplicação em instituição financeira. Entendimento do CPC/1973, art. 655, I. Ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores constritos que incumbe ao executado. Artigo 655-A, § 2º, do referido Diploma Processual. Recurso provido, com observação.
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
«1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - Insurgência - Dispensada a contraminuta pelo banco agravado, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Possibilidade de penhora de dinheiro e aplicação financeira sem prévia ciência da parte devedora - Exegese do art. 854, «caput, do CPC - Penhora de valores localizados em conta-corrente e aplicação financeira de titularidade executado - Manutenção - Agravante que se deu por intimado, deixou de quitar o débito, ofertar bens à penhora ou entabular acordo com o banco exequente - Numerário bloqueado que não é impenhorável - Manutenção da constrição que se impõe, uma vez que o agravante não se desincumbiu em comprovar que o valor é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Constrição judicial, por meio eletrônico, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor. Validade. Admissibilidade do pedido do credor, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Faculdade do credor, o direito de indicar bens a serem penhorados. Bem que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Validade, ainda da ampliação da penhora, quando verificado que a constrição judicial realizada não basta para garantir a execução. Validade da constrição. Recurso desprovido quanto ao tema.
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25 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre valor depositado em caderneta de poupança. Admissibilidade. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IVafastada. Dinheiro em aplicação financeira que perde a conotação de condição salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre valores de conta bancária, mantidos desde o seu depósito em aplicação financeira - Afastada a natureza alimentar da verba - Manutenção da decisão pelos hígidos fundamentos - IMPROVIMENTO.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da empresa. Inviabilidade. Execução de título extrajudicial. Contrato de consultoria financeira. Existência de outros bens para a garantia da execução. Aplicação do princípio da menor gravosidade para o devedor. Recurso provido.
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29 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.
«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... ()
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30 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Constrição que recaiu sobre conta do executado. Valor bloqueado em aplicação financeira (fundo de investimento) faz supor que se tratasse de reserva não alcançada pela impenhorabilidade. Recurso improvido.
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31 - TJSP. Penhora. Ordem Legal. Determinação para que a constrição incida sobre numerário em depósito ou aplicação financeira da executada, mediante bloqueio «on line de valores até o limite da dívida executada. Cabimento. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação ao art. 805, do Novo Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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32 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... ()
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33 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penhora de valor depositado em aplicação financeira. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários- Mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º se refere somente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Precedentes.... ()
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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Estimativa GISS do Exercício de 2016 - Município de Guarulhos - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência da executada - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executada que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Matrícula do bem imóvel ofertado revelando que sobre o bem já recaem diversas penhoras anteriores, a reforçar a legitimidade da recusa da Municipalidade, ainda que tais atos, em princípio, não impeçam novas penhoras sobre o imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido
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36 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... ()
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37 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.
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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
-Os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo. Contudo, os efeitos do eventual deferimento operam-se «ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores. ... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line, anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo. Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (CPC/2015, art. 833, IV) que se refere a valores já incorporados ao patrimônio dos empregados, impossibilitando-se interpretação extensiva. 4. No caso, não há óbice porque não demonstrado que a quantia bloqueada detinha efetiva destinação específica. Pelos documentos juntados, denota-se não haver nenhum indício de ilegitimidade ou descumprimento de ordem a partir dos cálculos da exequente. Termo inicial descrito que se referiu à correção do valor do tributo, e não dos juros de mora sobre o valor da multa, conforme constou dos títulos executivos judiciais da ação ordinária. E embora a base de cálculo da multa deva ser, de fato, o valor do principal, seu produto também deve ser, antes, atualizado ou corrigido, utilizando-se então a Selic, redundando-se no valor apontado e que não ultrapassa o limite constitucional relativo ao caráter confiscatório do poder do Fisco. 5. Contudo, nos autos da ação anulatória, em que se discute o mesmo débito, permanece sobrestada parcialmente a cobrança, porquanto atribuído efeito suspensivo (2092786-29.2023.8.26.0000) à apelação (1039871-60.2020.8.26.0053), ainda pendente de julgamento, cuja eficácia deve se manter até a resolução do mérito desse último recurso. Inteligência da tese do Tema 271 do STJ, pois o ajuizamento anterior da ação anulatória, atendidas as condições estabelecidas, poderá implicar na extinção da própria execução fiscal. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Manutenção da suspensão da exigibilidade de parte do crédito descrito na execução fiscal. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - PENHORA DE CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO - IRDR/TJMG TEMA 79 - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR -
Adeclaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. ... ()
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42 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros atrelados à conta corrente onde que se dá o pagamento de proventos de aposentadoria. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Natureza alimentar da verba descaracterizada. Valores acumulados mês a mês que caracterizam patrimônio penhorável. Não comprovado, ainda, de que a aplicação financeira se trata efetivamente de caderneta de poupança. Recurso não provido.
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43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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48 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial....à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Finalidade da reserva para assegurar mínimo existencial. Possibilidade de penhora das quantias remanescentes ao final do mês para fazer frente às operações financeiras de natureza diária. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade das quantias depositadas em renda fixa. Mantida a penhora dos valores bloqueados em conta corrente sem intenção de constituir reserva. Recurso Parcialmente Provido
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49 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de fundo de investimento. Recusa do exequente. Decisão agravada que acertadamente rejeitou a oferta, com fundamento no respeito à ordem legal de preferência. Bem oferecido que não se confunde com dinheiro depositado em aplicação financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.
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50 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.
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