Jurisprudência sobre
partes
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.
«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... ()
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2 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RECURSOS DAS PARTES RÉS CONHECIDOS EM PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTES RÉS QUE REALIZARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVAS DAS PARTES RECORRENTES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUTOR QUE COMPROVOU A INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.... ()
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3 - 2TACSP. Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.
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4 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.
1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... ()
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5 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.
«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... ()
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6 - STF. Processo. Tratamento igualitário das partes.
«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... ()
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7 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.
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8 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... ()
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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER HOMOLOGADA E APENAS SUSPENSO O PROCESSO, CONFORME AVENÇADO PELAS PARTES. CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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11 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.
«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... ()
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12 - STJ. Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... ()
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... ()
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14 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.
«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... ()
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15 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.
«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. As partes firmaram acordo em 19/06/2024 em que se deu reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Porém, no mesmo dia, verificou-se a prolação da sentença dos embargos à execução, que atribuiu à execução o valor de R$ 799.640,84 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Desistência possível, em caráter excepcional, diante da irregularidade manifesta. Isso porque o executado não tinha conhecimento dos termos do julgamento a ele mais favorável. Além disso, a parte executada estava assistida por advogado, tendo inclusive entrado com embargos à execução. E, não era crível que as partes firmassem acordo sem a presença de seus advogados, sendo inclusive, indispensável, considerando que, constou no acordo que as partes iriam desistir da ação de execução e dos embargos à execução interpostos. Tanto que, logo após a prolação da sentença nos embargos, o executado se manifestou pela desistência do acordo. O exequente, sabendo da constituição de advogado pelo executado nos autos, tinha a obrigação de entabular acordo com a presença deles, como requisito de validade seja por uma questão de igualdade entre as partes, seja porque a transação envolvia direitos processuais. ... ()
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17 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... ()
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18 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. [A] ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA LEVANTADO POR AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA. [B] PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recursos providos... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO.
A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art. 840, do CC/02). Por se tratar de um ato das partes, a transação produz efeitos imediatamente, na linha do que determina o CPC, art. 158. A homologação judicial, portanto, não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. Na hipótese dos autos, as partes, nos autos de ação revisional de financiamento bancário, suspostamente celebraram transação para dirimir litígio, obrigando-se a autora ao pagamento ao banco réu de 24 parcelas de R$ 1.167,00, bem como estipulou que cada parte arcaria com suas despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados. Diante de tal acordo, o juízo procedeu à homologação da avença e extinguiu o processo na forma o art. 487, III «b do CPC, determinando que cada parte arcaria com os honorários de seu advogado. No entanto, a parte autora recorreu aduzindo que houve erro de julgamento na medida em que o juízo deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, argumentando que a parte ré não juntou a minuta do acordo devidamente assinada pelas partes, fato este que impossibilita a homologação do acordo. Busca, portanto, a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa. De fato, analisando os dados da petição em que se apresentou o acordo e se pugnou por sua homologação, verifica-se que a peça processual é assinada apenas pelo advogado que representa a parte ré, Dr. Giulio Alvarenga Reale. Entretanto, ao contrário do que pretende o recurso, a falta de assinatura do contrato por ambas às partes não conduz à falta de eficácia apenas quanto à previsão quanto aos honorários advocatícios, mas sim à própria impossibilidade de sua homologação como um todo. Afinal, por ser contrato, a transação é negócio jurídico bilateral e, por isso, depende da manifestação de vontade de todas as partes envolvidas. Assim, houve a homologação prematura, tendo em vista que o juízo deveria ao menos ter diligenciado para averiguar se a autora realmente anuiu com os termos do acordo, devendo ser anulada de ofício a sentença recorrida. Anulação de ofício da sentença. Prejudicado o apelo.... ()
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20 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Intermediação. Locação de galpão industrial. Aproximação das partes para conclusão do negócio. Atuação válida do corretor pelo resultado útil alcançado pelas partes. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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21 - TST. Homologação. Transação. Acordo antes da audiência. Necessidade da presença das partes. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.
«Se antes da audiência inaugural é apresentada petição de acordo assinada pelas partes, a homologação pelo juízo, na ausência das partes, ante a aparente regularidade do documento, embora não seja o procedimento mais recomendado, não resulta necessariamente em ofensa literal aos CLT, art. 843 e CLT, art. 844, já que estes preceitos não focalizam precisamente a hipótese de realização de acordo na audiência inaugural. O acordo é possível em qualquer fase processual e mediante petição, assinada pelas partes e seus advogados, não sendo exigível o comparecimento das partes em audiência. Embargos providos.... ()
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22 - TJMG. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR.
Nos termos da lei processual civil, o juízo pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, não se admitindo a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.... ()
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23 - STJ. Ação popular. Vistas às partes. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa.
«A falta de concessão de vista às partes não acarreta nulidade, não trazendo prejuízo aos litigantes.... ()
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24 - TRT18. Rubrica salarial pretensamente ajustada entre as partes. Verba não paga. Ônus da prova.
«Alegado o não recebimento de determinada rubrica salarial ajustada entre as partes, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, CPC, art. 333, Ie, art. 818, circunstância não verificada na hipótese em apreço.... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.
-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... ()
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26 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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27 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A
celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SITUAÇÃO DAS PARTES - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Aação revisional fundamenta-se na alteração de condições das partes se comparadas ao momento em que se fixaram os alimentos. ... ()
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32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DUAS PARTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inicialmente, não há irregularidade quanto ao julgamento virtual do v. acórdão. Os embargantes não apresentou oposição àquela modalidade de julgamento, quando da apreciação pela Turma julgadora. E a oposição realizada pela parte autora foi intempestiva. No mais, o v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. ... ()
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33 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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34 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A
celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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35 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A
celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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36 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Com fulcro nos CPC, art. 200 e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A pelação. Intempestividade. Embargos de declaração. Prazo comum para as partes. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar aclaratórios contra a mesma decisão, havendo prazo comum para as partes. Precedentes. ... ()
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38 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Indagações das partes. Descabimento. CPC/1973, art. 535.
«Embargos de declaração não servem para responder indagações das partes, por falta de previsão legal nesse sentido no CPC/1973, art. 535.... ()
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39 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Necessidade de anuência das partes
«A prova emprestada constitui-se pelo aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo e encontra respaldo nos princípios da economia e da celeridade. A anuência das partes é requisito essencial para sua admissibilidade, sob pena de serem violados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal constitucionalmente garantidos.... ()
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40 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.
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41 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.
«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. ... ()
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42 - STJ. Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.
«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. CPC/1973, art. 43. Agravo improvido.... ()
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43 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais por ambas as partes - art. 95, caput do CPC - Despesa que deve ser paga pela parte que requereu a perícia - Ambas as partes a requereram - Decisão mantida - Recurso improvido
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44 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.
«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... ()
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45 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -
Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da outra parte - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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46 - TJSP. Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.
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47 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de declaração. Incontroverso que foram celebrados negócios jurídicos entre as partes, não se sabendo ao certo quais são. Direito dos apelantes réus, no entanto, de cobrarem o débito contraído pela apelante autora, devendo apenas ser esclarecido, pelo meio próprio, qual o contrato celebrado entre as partes e quanto deve a apelante autora. Sentença mantida neste ponto. Recurso da autora parcialmente provido.
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48 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado
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49 - TJSP. Competência. Indenizatória. Danos morais. Ofensas pessoais de condômino em relação ao zelador do condomínio. Inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Partes legítimas. Agravo retido não provido.
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50 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.
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