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(DOC. VP 722.0826.1161.2923)

TJMG. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR.

Nos termos da lei processual civil, o juízo pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, não se admitindo a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

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