(DOC. VP 394.4138.7565.2170) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO.

A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art. 840, do CC/02). Por se tratar de um ato das partes, a transação produz efeitos imediatamente, na linha do que determina o CPC, art. 158. A homologação judicial, portanto, não é condição de efi

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