Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço notarial e de registro incidência do imposto em apreço, conforme entendimento do supremotribunal federal (adi 3.089-2). Base de cálculo. Recurso não conhecido em razão de intempestividade. Decisão reconsiderada. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Retorno dos autos para julgamento do recurso pendente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes.
I - O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do recurso interposto pela parte ora embargante. Assim, tanto a decisão que majorou os honorários advocatícios como o vo to que manteve a decisão, perderam o efeito. Logo, haverá nova analise do recurso interposto, superada a questão da admissibilidade relacionada à tempestividade.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. CPC, art. 384 e CPC art. 405. Irrelevância da ata notarial como meio de prova. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Prova requerida considerada irrelevante. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Análise da pertinência de determinada prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Cabimento na primeira fase da ação de exigir contas. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbencias. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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6 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (possibilidade de exigência de obrigação estipulada em contrato-padrão com registro notarial, à luz do entendimento do STJ). ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento. Base de cálculo. Receita bruta. Dedução não realizada. Lei estadual 11.331/2002. Vício material do ato administrativo. Nulidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 999-1.002, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, haja vista a incidência dos óbices sumulares 7 do STJ e 280 do STF.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que cuida da controvérsia ora transcrita: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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