Jurisprudência sobre
natureza declaratoria negativa
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1 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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2 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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3 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.
«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... ()
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4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação ao crédito oferecida pelo devedor. Excesso de execução decorrente da utilização da base de cálculo incorreta. Inconformismo que não prospera. Sentença de natureza declaratória negativa e condenatória. Institutos que não se confundem. Dispositivo final que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico obtido pelo demandante. Legislação processual civil vigente que traz distinção clara sobre as bases de cálculo a serem adotadas na sentença. Dicção do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença que transitou em julgado da forma como prolatada em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a majoração da verba honorária em grau recursal em razão do não provimento do apelo interposto apenas por um dos réus. Impossibilidade de modificação da base de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Questão acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Pedido subsidiário não acolhido. Juízo de primeiro grau que determinou aos exequentes a elaboração de nova planilha de cálculos para indicar eventual débito remanescente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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6 - TST. Agravo regimental. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição. Negativa de seguimento a recurso de embargos por convergência do acórdão com os paradigmas.
«Demonstrado o equívoco na negativa de seguimento ao recurso de embargos, já que demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos na Súmula 296/TST, I, e não convergência de teses, impende dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. ... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
-Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... ()
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8 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.
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9 - STJ. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Natureza precária. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Novas provas. Possibilidade. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A decisão que aprecia antecipação dos efeitos da tutela tem natureza essencialmente precária e eficácia rebus sic standibus.... ()
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10 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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11 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA RELEVANTE . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, XI, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA RELEVANTE . 1. Resta consignado no acórdão regional que « não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar a natureza salarial no período alegado, restando inaplicável a diretriz jurisprudencial fixada pelas Súmulas 51, 241 e OJ 413 da SDI-I, do C. TST e Súmula 72 deste Eg. TRT «. 2. A embargante buscou pronunciamento a respeito de que a « norma coletiva posterior conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão, também posterior, do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prejudica o direito adquirido da autora « . Sustenta ser « imprescindível o esclarecimento sobre a norma coletiva 1992/1993 (ID 700fc42) que não atribuiu natureza indenizatória ao benefício «. 3. O Tribunal Regional, entretanto, rejeitou os declaratórios por considerar ausente omissão, não externando pronunciamento explícito a respeito dos esclarecimentos referidos pela embargante. 4. A omissão existiu e é relevante para que a recorrente discuta a natureza jurídica do auxílio - alimentação . 5. O Tribunal Regional não esclareceu se o auxílio - alimentação começou a ser pago antes da adesão ao PAT pelo empregador ou se havia norma coletiva desde o início do contrato prevendo a natureza indenizatória da verba, em outras palavras, não emitiu tese a respeito, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .
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12 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora. Conta corrente. Natureza dos valores. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula nº7/STJ. Multa do art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de caráter protelatório.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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13 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE CONTESTADORES.
1. O acórdão que não conheceu do agravo de petição foi minucioso e detalhista quanto ao registro dos fatos e definição da tese jurídica. 2. Os embargos declaratórios do autor não buscaram novas informações, apenas atacando a conclusão adotada pela Turma regional. 3. Assim, a rejeição dos declaratórios foi consequência da impropriedade da medida adotada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. 1. O agravo de petição interposto pelo autor não foi admitido porque o juízo de primeira instância não havia homologado os cálculos de liquidação retificados e, portanto, a decisão que rejeitou embargos declaratórios ainda era interlocutória. 2. O autor questiona a natureza interlocutória da decisão e, com lastro nessa tese, invoca violação da constituição, porém, para se chegar a essa conclusão, como já consignado na decisão de admissibilidade a quo, seria necessário verificar se a decisão impugnada era, de fato, interlocutória, à luz da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso de revista, ex vi, do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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15 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. REQUISITO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
I. No caso de suscitar nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV com a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. II. No caso dos autos, a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não atendendo o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o que impossibilita a emissão de juízo acerca da transcendência da causa e, por consequência, impede o processamento do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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16 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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17 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra a União julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao recolhimento das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória/previdenciária/não salarial, quais sejam: férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação. Declarou-se, ainda, o direito à realização de compensação, respeitados os limites legais estabelecidos e a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à remessa oficial. O recurso especial interposto foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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18 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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19 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Descabimento - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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20 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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21 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos apenas para que se preste esclarecimento quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .
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22 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.
«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Venda de energia elétrica. Acordo comercial. Natureza jurídica. Prescrição. Obrigações contratuais e regulatórias. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pleito de indenização, formulado pelo embargante. Descabimento. Natureza jurídica constitutiva negativa ou declaratória da ação, destinada, como instrumento defensivo, a anular a execução ou a desfazer ou restringir a eficácia do título executivo. Impropriedade da inserção de qualquer demanda condenatória incidental consistente em pedido contraposto com feição reconvencional. Garantia de pleno contraditório, observado o âmbito matérias de defesa previstas no CPC/1973, art. 745. Recurso improvido.
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25 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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26 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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27 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento 2 - No caso dos autos, o TRT entendeu que as ações declaratórias, quando combinadas com postulações de caráter condenatório, somente a essas postulações incidem o prazo prescricional, que deverá ser parcial e quinquenal, sendo as declaratórias imprescritíveis. 3 - Nesse sentido, consta do acórdão do regional o seguinte: « Filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a ação declaratória possui caráter imprescritível, sendo que quando combinada com postulações de caráter condenatório somente sobre estas incide o prazo prescricional, mas parcial e quinquenal, tendo em vista tratar-se de parcelas de trato sucessivo, com lesões que se renovam mensalmente. Os pedidos condenatórios dizem respeito somente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamatória. Quanto a tais pedidos, destaco que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mensalmente. As diferenças salariais são devidas durante a contratualidade, e o pagamento a menor ocorre, portanto, mês a mês, Nessa senda, as lesões renovam-se, e com elas o direito do autor de postular seu correto pagamento em juízo, aplicando-se na espécie, portanto, a prescrição parcial e quinquenal. Portanto, não há que se falar em prescrição total. A única prescrição cogitável é relativa às parcelas anteriores ao quinquênio, exceto em relação ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, de acordo com iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme entendimento expresso na Súmula 362 daquela Corte". 3 - Esta Corte tem entendido que as ações de natureza declaratória são imprescritíveis. Assim, a declaração de vínculo de emprego, por ser ato de natureza declaratória, não prescreve, mas apenas os créditos decorrentes da relação empregatícia estariam fulminados pela prescrição. 4 - No mais, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se encontra pacificada pela SBDI-1, no sentido de que os efeitos patrimoniais resultantes de decisão declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício em razão da constatação de fraude anterior na contratação sujeitam-se apenas à prescrição parcial, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX. Julgados. 5 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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29 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão tida como omissa, relativa à prescrição, foi objeto de detida análise pela Corte Regional. 2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «a leitura do acórdão indica que a conclusão deste órgão julgador foi no sentido de que a pretensão formulada pela parte autora não tinha natureza declaratória, mas sim constitutiva, pelo que, tendo em vista o encerramento da relação mantida entre as partes em 1985, incidia a prescrição bienal". 3. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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30 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.
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31 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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32 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Autora impugnou a validade da assinatura digital dos contratos - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Descabimento - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas para o correto deslinde da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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33 - STJ. Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... ()
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34 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte de Origem, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre a alegação da ré, quanto à existência de acordo coletivo firmado anteriormente à admissão da autora, o qual confere natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.
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35 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência embargos de declaração. CPC, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa do recurso. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.... ()
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37 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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38 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação empréstimos consignado - Autora impugnou a validade da assinatura a rogo do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 6º da lindb. Princípios. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 492. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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40 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.
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41 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de dívida ativa da união, de natureza tributária. Alegada negativa de vigência a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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42 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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43 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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44 - TJPE. Família. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escrituras públicas de compra e venda de imóveis na constância do casamento. Regime universal de bens. Negócios jurídicos realizados na vigência do CCB. Prazo para demandar judicialmente entre cônjuges, ainda na constância da sociedade conjugal tem natureza decadencial. à dissolução conjugal ainda não transitada em julgado se aplica a norma que rege a decadência. Art. 178, «caput, do Código Civil vigente. Negativa de provimento do recurso.
«1. Aos negócios jurídicos realizados durante a constância do casamento, cujo regime é o universal de bens, em caso de pretensão de propositura de demandas judiciais o prazo imposto possui natureza decadencial. ... ()
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45 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.
«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... ()
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46 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Ainda que considerada a natureza in re ipsa do dano moral em situações semelhantes, no caso em tela, a anotação negativa preexistente impõe a aplicação da Súmula 385/STJ - Impossibilidade de flexibilização da sobredita súmula - Mantida a improcedência do pedido indenizatório - Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado pelo advogado de forma contratual - Procedência do pedido declaratório que não contém valor estimável - Valor da causa que não é irrisório - Honorários advocatícios do advogado da autora fixados com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte
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47 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, 1º-A, IV, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I.
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual . Senão, vejamos. O recurso não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - SPF. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. No caso, a Corte a quo concluiu que o reclamante não faz jus à progressão pleiteada, porquanto não cumpriu o requisito de 3 anos consecutivos de exercício de função de confiança antes da anulação do Sistema de Progressão Funcional - SPF, em 26/10/2010, considerando que foi contratado em 20/07/2010. III. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, somente os empregados anteriormente admitidos e que já tenham preenchido os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional - SPF, em 26/10/2010, têm direito ao benefício. Precedentes. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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48 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, efetivamente absteve-se de analisar, quanto ao caso concreto, a questão apresentada pela parte autora, a respeito do fato de que há instrumentos normativos e regulamentos que preveem expressamente que o bônus em questão possui natureza indenizatória, e que lhe foi concedido caráter de PLR. A Corte de origem também não se manifestou sobre a alegação de que o próprio laudo pericial conclui pela natureza indenizatória da verba em questão, tampouco sobre os parâmetros para a forma de cálculo da parcela trazidos no laudo pericial . Tais omissões impedem o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Rescisão unilateral de contrato. Crédito de natureza concursal. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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50 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação do empréstimo consignado com o Banco réu - Banco requerido defende a regularidade da contratação, exibindo cópia do contrato - Autora impugnou a assinatura no contrato - Sentença antecipada de mérito de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial grafotécnica - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença.*
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