(DOC. VP 512.7918.5397.5631)

TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Autora impugnou a validade da assinatura digital dos contratos - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Descabimento - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas para o correto deslinde da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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