Jurisprudência sobre
lucro cessante
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1 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano. Lucro cessante. Conceito.
«... Os lucros cessantes consistem na perda de um lucro esperado. Pode decorrer de paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima ou da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. «O critério acertado, e que decorre do texto legal, está em condicionar o lucro ressente a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares do caso concreto. Para que se identifique o lucro frustrado, o chamado lucro cessante, é sempre necessário que os efeitos decorram e se produzam do ato danoso em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial legitimamente esperado. Na sua verificação, aplica-se o princípio da razoabilidade. ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.
«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Lucro cessante comprovado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação. Contrato por prazo determinado. Reintegração da posse do locatário no imóvel, em razão de esbulho. Período que deve ser levado em conta para apuração do «quantum a título de lucro cessante. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.
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5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Lucro cessante.
«Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão de reconhecimento de dano material requer, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova apresentados nos autos. Inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Lucro cessante.
«Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão de reconhecimento de dano material requer, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova apresentados nos autos. Inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Recursos parcialmente providos.
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10 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.
«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... ()
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11 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Direito do consumidor. Indevida suspensão de serviços de telefonia e de pabx. Lucro cessante e dano moral.
«1 - Um erro de comunicação entre o banco e a prestadora de serviços de telefonia não pode ser transferido ao consumidor - aplicação do CDC, art. 7º, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE COM PEDIDO DE LIMINAR. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANALISAR AS QUESTÕES ATINENTES AOS LUCROS CESSANTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO PELA VIA ELEITA. ... ()
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13 - TJSP. Dano material. Lucro cessante. Extravio de talonários. Responsabilidade do banco. Ausência de declaração de rendimentos ou demonstração do valor que, eventualmente, a empresa autora teria deixado de lucrar. Pedido improcedente.
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14 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucro cessante e por danos emergentes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.
1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... ()
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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCRO CESSANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Coisa julgada. Lucro cessante. Responsabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável o conhecimento de alegada violação à coisa julgada, porque calcada em elementos de outra demanda não contemplados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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18 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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19 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
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20 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patrimônio da vítima. É avaliável pecuniariamente e pode ser restaurado com a reposição ao «status quo ante, ou indenizado de conformidade com o seu valor. Pode causar a diminuição do patrimônio da vítima, Como impedir o seu crescimento. Por isso, o CCB, art. 1.059 estabelece: «... as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ou seja, deve o causador indenizar (indenizar é tomar indene, (Do lat. indemne) que não sofreu dano ou prejuízo; íntegro, ileso, incólume (AURÉLIO).) a vítima, pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente corresponde ao desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima: a diferença entre o que tinha antes e depois do ato ilícito. ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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21 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Prova. Apresentação de dois orçamentos não contraditados do dano emergente. Demonstração de seus rendimentos nos meses anteriores ao fato para o cálculo do lucro cessante. Suficiência. Procedência. Recurso improvido.
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22 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANALISAR AS QUESTÕES ATINENTES AOS LUCROS CESSANTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO PELA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ... ()
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23 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Sinistro ocorrido durante a vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais que deve ser favorável ao segurado no caso de imprecisão e/ou obscuridade. Doutrina e jurisprudência. Indenização devida. Lucro cessante, no entanto, indevido, já que não se indeniza lucro presumido, hipotético. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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25 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO CONCEDIDO NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR OU CONCOMITANTE AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA RENDA DO RECORRENTE COMO DECORRÊNCIA DO FATO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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27 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).
«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCRO CESSANTE E TAXA DE FRUIÇÃO -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrente do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a título de taxa de fruição o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Lucro cessante. Cobertura contratual como dano material. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Rompimento de barragem. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Dano material. Lucro cessante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015.... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos patrimoniais. Lucro cessante e pensão vitalícia. Dano moral. Majoração da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucro cessante. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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34 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Lucro cessante. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR. LESÃO CORPORAL INDUVIDOSA. OFENSA PRESUMIDA À PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. DANO EMERGENTE. DESPESAS COM EXAME DE IMAGEM. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. AIDS. Contaminação. Transfusão de sangue. Ação ajuizada pela própria vítima e por seu marido. Culpa do hospital. Pensão mensal, sem desconto de um terço, a título de lucro cessante; despesas de tratamento e reparação de danos morais de cem mil reais para ela e cinqüenta mil reais para ele. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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38 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano material. Pensão mensal e lucro cessante. Documento novo. Súmula 8/TST. Concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez.
«Em razão da nova circunstância fática delineada nestes autos relativa à concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez, constata-se a plausibilidade da indicada violação ao CCB/2002, art. 950, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova do lucro cessante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais similitude fática não evidenciada.
«1.- Rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de provas dos lucros cessantes reclamados, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Acidente provocado por pista esburacada. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização devida. Presença do nexo de causalidade entre a situação da via pública e o referido dano. Dano material caracterizado e lucro cessante demonstrado. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e lucro cessante. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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42 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Indenização. Extinção do processo, sem exame de mérito em relação à construtora e procedência em parte em relação à cooperativa. Determinada a devolução da parte do preço paga, com abatimento, fixado lucro cessante. Inconformismo das partes. Acolhimento em parte. Legitimidade da construtora reconhecida, afastada a extinção. Devolução que deve ser feita de forma integral, por conta do atraso da obra. Lucros cessantes afastados e dano moral não reconhecido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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43 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Acréscimo patrimonial reconhecido na origem. Arts. 70, § 5º da Lei 9.430/1996 c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, j. Natureza de lucro cessante. Suposto dano patrimonial vindouro. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea «j, e 34 da Lei 4.886/1965 e Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ... ()
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44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de responsabilidade civil c/c dano moral e material e lucro cessante. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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45 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Insurgência contra os quesitos formulados pela parte contrária. Inadmissibilidade. Adequação daqueles quesitos ao fim a que se destinam. Valor de eventual lucro cessante que pode ser determinado na sentença, se o Magistrado entender cabível. Hipótese, ademais, em que caberia à agravante formular outros quesitos em conformidade com sua tese. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Dano material. Prejuízos detectados por intermédio de laudo bem fundamentado e não infirmado por prova idônea. Acolhimento do laudo pericial, diante de seu impositivo conteúdo. Possibilidade. Indenização lucros cessantes. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de prova nesse sentido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação cautelar. Exegese do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerente parcialmente provido para esse fim.
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47 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de construção de usina hidrelétrica. Causa de pedir fincada no lucro cessante suportado em atividade laborativa por pescador. Ausência de interesse ligado diretamente com o meio ambiente. Procedência decretada, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público, para processar e julgar recurso de apelação.
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48 - TJRS. Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.
«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... ()
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49 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.
«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano emergente e lucro cessante comprovados. Nexo de causalidade caracterizado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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