Jurisprudência sobre
litigante de ma fe
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1 - STJ. Litigante de má-fé. Novas ações.
«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... ()
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2 - STJ. Litigante de má-fé. Propositura de nova ação.
«Considera-se litigante de má-fé aquele que teve a sua pretensão repelida no Tribunal local, e encontrando-se a causa principal sujeita ao controle jurisdicional da Corte «ad quem intenta novas ações, mudando de autoridade e da via processual adequada. Neste caso, cabe indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários de advogado. Embargos de declaração recebidos.... ()
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3 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.
«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... ()
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4 - STJ. Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.
«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. ... ()
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5 - STJ. Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.
«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAR A PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE RÉ QUE FAZ PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
-Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por condenar a parte autora como litigante de má-fé sem fundamentação e sem direito de defesa se a decisão está devidamente fundamentada e se a parte teve a oportunidade de se defender, ainda que, a rigor, sequer se exija prévia oitiva da parte para que se possa condená-la como litigante de má-fé. ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA A PROMOVER RECOLHIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ SE REVERTE EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96 (CPC). RECURSO PROVIDO.
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé deve ser revertido em benefício da parte contrária, e só o valor das sanções impostas aos serventuários pertence ao Estado ou à União. Não é possível atribuir à Fazenda do Estado um crédito que a lei atribui expressamente à parte contrária. Assim, o equívoco deve ser sanado para evitar o enriquecimento sem causa... ()
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8 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Comportamento adotado pela embargada que não deve ser equiparado ao do litigante de má-fé. Busca pela recorrida da defesa de seus interesses. Recurso improvido.
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9 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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10 - STJ. Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.
«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 18, § 2º. Litigante de má-Fé. Indenização. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenada a companhia aérea requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, tida a autora, ainda, em paralelo, como litigante de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos materiais. Restituição/reembolso indevido. Inadmissível exibição de um único comprovante de pagamento utilizado em ações diferentes para obtenção de reparação financeira de diversas pessoas, o que ensejou condenação da autora como litigante de má-fé, tema que transitou em julgado, eis que sequer debatido nas razões recursais da requerente, não se cogitando aqui de hipótese de inversão de ônus ou dever da requerida de indicar pagamento que cabia precipuamente à autora comprovar Danos morais. Majoração descabida. Os transtornos envolvendo a viagem de retorno por via terrestre foram bem sopesados no valor da indenização a qual não pode se tornar fonte de enriquecimento exagerado ou desproporcional da vítima. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - NÃO RECONHECIMENTO DA EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE TAL HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55, COMO MENCIONADO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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14 - TRT3. Justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à parte reputada litigante de má-fé. Inviabilidade.
«A má-fé processual não é compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão de se aplicarem subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os Lei 9.099/1, art. 54 e Lei 9.099/1, art. 55.995, dada a patente compatibilidade jurídica. Afinal, o ordenamento repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça.... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação de argumentos. Prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Preparo posterior à interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Litigante de má-fé. Caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente agora, sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.
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17 - STJ. Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.
«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... ()
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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravante que retirou a carta de intimação na portaria, conforme comprovado pelo condomínio - Postura temerária de litigante de má-fé - Condenação anterior na fase de conhecimento que evidencia a falta de seriedade da conduta do agravante - Multa bem aplicada - Decisão mantida
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19 - STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Defesa respaldada em prova emprestada. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 17, V.
«Nos termos do CPC/1973, art. 17, V, é reputado litigante de má-fé aquele que procede de forma temerária, ou seja, que age irresponsável e maliciosamente. Em razão disso, a parte que sustenta tese de defesa respaldada em documentos, mesmo que sejam trazidos de outros feitos judiciais (a título de prova emprestada), não pode ser classificada como litigante de má-fé apenas em razão desse fato.... ()
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20 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que observou o pedido formulado na inicial de incidência da regra do CPC/1973, art. 290. Recurso com intuito manifestamente protelatório. Levantada questão flagrantemente desprovida de veracidade. Condenação da apelante como litigante de má-fé. Reconhecimento. Recurso improvido.
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a reunião de processos movidos entre as mesmas partes, em relação ao mesmo vínculo e período, mas relativas a verbas diversas, bem como condenou a parte como litigante de má-fé. Decisão interlocutória irrecorrível. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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22 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a reunião de processos movidos entre as mesmas partes, em relação ao mesmo vínculo e período, mas relativas a verbas diversas, bem como condenou a parte como litigante de má-fé. Decisão interlocutória irrecorrível. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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23 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Art. 17,CPC/1973. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do CPC/1973, art. 14, I. Assim, aquele não faz uso do direito de ação com lealdade processual é litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17.
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24 - TRT3. Litigância de má-fé. Justiça gratuita concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Reclamante declarado litigante de má-fé.
«Juntando o reclamante a declaração de sua hipossuficiência econômica nos autos, o fato é suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça que pode, inclusive, ser concedida ex officio, na forma do CLT, art. 790, §3º. Tal benefício não se confunde, na seara trabalhista, regida pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, com a declaração de litigação de má-fé imputada ao reclamante, ainda mais quando o tema é objeto do recurso ordinário.... ()
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25 - TRT18. Litigância de má-fé. Multa e indenização.
«O CPC, art. 18, e parágrafos, com a redação que lhes deu a Lei 8.952/1994, tornam imperativa e aplicável de ofício a punição ao litigante de má- fé, determinando, outrossim, a fixação de multa e indenização por prejuízos, desde logo, isto é, nos próprios autos. Portanto, punir o litigante de má-fé não é faculdade, mas dever do juiz.... ()
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26 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Manifesta extemporaneidade, considerando-se a data da elaboração e assinatura da carta de adjudicação do bem. Intempestividade bem reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 1048. Recurso improvido, sendo a apelante condenada como litigante de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos e manifesta protelação.
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27 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 16.
«Prescinde de pedido da parte contrária a condenação do litigante de má-fé.... ()
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28 - TJSP. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos e condenação nas penas de litigante de má-fé. Insurgência do demandante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 80. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Ausente ilegalidade na cobrança. Opção formulada pelo demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para afastar a condenação por litigante de má-fé. Ausente majoração de honorários advocatícios... ()
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29 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil
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30 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O fato do reclamante ter sido considerado litigante de má-fé não tem o condão de afastar os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim, por preenchidos os pressupostos legais, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.
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31 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Alegação genérica de cobrança de juros capitalizados e de comissão de permanência com outros encargos. Ausência de exposição dos fatos conforme a verdade, além de formulação de pretensão ciente de que é destituída de fundamento. Improcedência mantida, impondo-se, ainda, pena como litigante de má-fé. Recurso desprovido, com observação.
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32 - TST. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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33 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deduzindo a parte pretensão com alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II) em demanda de inexigibilidade de débito cominada com indenizatória, por saber serem legítimos os débitos efetuados em sua conta corrente por ter cedido o cartão magnético e senha a terceiro, de rigor a condenação como litigante de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.
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34 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -
Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a relação jurídica e a existência de débito pela apresentação de documentos e prova pericial - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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35 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Demandante. Responsabilidade. Princípio da causalidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Provido o recurso do município e parcialmente provido o recurso da consórcio de transporte seletivo por lotação da zona sul.
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36 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Prova do prejuízo. Necessidade. CPC/1973, art. 18.
«A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita.... ()
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37 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.
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38 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito do valor do bem. No agravo conexo a este, foi decidido que a purgação da mora feita pelo agravado , fora intempestiva de forma que desnecessária a devolução do bem ao financiado, perdendo , esse recurso, seu objeto. Desobedecendo a ordem expressa do juízo `a quo´, procedeu de forma temerária, de maneira que pode ser reputado como litigante de má-fé, sendo-lhe aplicável a multa diária. Recurso prejudicado..
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39 - TJSP. Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao Ementa: Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao recorrente. adotando os próprios fundamentos da sentença, segundo meu entendimento e contagem, os lucros cessantes totalizam 54 dias e não 60 como concluído. Assim, esta própria conclusão evidencia que os embargos de declaração eram pertinentes e não mereciam qualquer sanção. Recurso provido para afastar todas as sanções impostas às fls. 119, bem como para limitar lucros cessantes a 54 dias. Recurso provido. Sentença reformada nestes pontos.
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40 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Mortandade de peixes. Vale do rio dos sinos. Conta bancária. Bloqueio. Liberação. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Mortandade de peixes no rio dos sinos. Execução provisória. Bloqueio de conta bancária. 1. Preliminar de nulidade da decisão.
«O CF/88, art. 93, inciso IX determina que todas as decisões devem ser fundamentadas. A jurisprudência tem entendido, contudo, que a existência de motivação sucinta não enseja a nulidade da decisão.... ()
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41 - TJSP. Contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoria para obtenção de «Licença e Autorização de Estabelecimento junto à ANVISA e «Registro de 01(um) produto junto à ANVISA". Elementos informativos que comprovavam ter a contratada prestado os serviços. Obrigação de meio, não de fim, mostrando-se então irrelevante não tenha a contratante logrado registro de produto na ANVISA. Procedência desautorizada. Condenação da autora como litigante de má-fé mantida. Recurso improvido
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42 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Invalidade, todavia, da imposição de pena de multa por embaraço injustificado ao exercício da jurisdição. Descaracterização da condição do banco como litigante de má-fé, uma vez não demonstrado seu intuito de impedir a efetiva prestação jurisdicional. Exclusão da imposição. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. Custas. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação a justiça gratuita. Imposição da sanção do décuplo do valor das custas judiciais. Valor tido como pertencente à parte impugnante que passou a executá-la. Verba de natureza tributária. Ilegitimidade do Banco para cobrar tal verba cujo destinatário é o Estado, que presta serviços públicos de natureza forense (Lei Estadual 11608/03). Sanção que não se confunde com aquela imposta ao litigante de má-fé. Falta de título executivo para prosseguimento. Execução extinta. Recurso provido.
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44 - TRT2. Litigância de má-fé. A condenação em litigância de má-fé deve estar escorada em provas concretas a respeito do enquadramento das condutas da parte em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 17 da Lei Adjetiva Civil, o que não é o caso dos autos. O simples fato de a ação ser julgada procedente, dissociado de outros elementos robustos acerca da conduta processual irregular por parte da ré, não autoriza o enquadramento como litigante de má-fé. Assim, inexiste nos autos qualquer fundamento para pretendida cominação.
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45 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966 INC. V DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Aautora desviou-se da boa técnica, pois a alegada afronta ao CPC, art. 80 e que daria espeque à eventual rescisão seria aquela direta e frontal, o que não ocorreu no caso em mesa de julgamentos. O v. Acórdão rescindendo elegeu uma interpretação cabível com relação à litigância de má-fé e, modificá-la, implicaria em transformar a ação rescisória em mero recurso com prazo de dois anos para interposição, o que logo se percebe inadmissível. A autora pretende um novo julgamento do capítulo sobre a litigância de má-fé, mas a ação rescisória não pode ser admitida como sucedâneo recursal, para simples reexame da decisão e novo debate de temas já definidos. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACORDO HOMOLOGADO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO.
-Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos narrados na petição inicial. (CPC/2015, art. 80, II). ... ()
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47 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda. Condenação em litigante de má-fé excluída. Recurso parcialmente provido.
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48 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Recurso contra fato incontroverso e manifestamente protelatório. Condenação em multa de 0,5% e indenização em 10%, ambos sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17, I e VII.
«... Ainda que assim não fosse, e é, interessa é que comunicação expressa e formal houve, sim (fls. 61/66), fato que, comprovado nos autos e indicado na sentença, não se dava à ré ignorar. Ao ignorá-lo, ela agiu como litigante de má-fé, porque deduziu defesa, em que se compreende o recurso, contra «fato incontroverso (CPC, art. 17, I), e interpôs apelo «com intuito manifestamente protelatório (idem, VII). As conseqüências desse proceder receberão análise a final. (...) Por fim, e já reputada a ré litigante de má-fé, fica ela condenada a pagar, em favor da autora, multa de 0,5% e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento.... ()
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49 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Condenação da demandante como litigante de má-fé - Pretensão de que seja afastada a sanção - Impossibilidade, no caso, à vista de ter faltado com a verdade - Insistência em sustentar a afirmação não verdadeira, mesmo depois de comprovada a titularidade do registro junto à fornecedora de energia elétrica no período em que efetuada a cobrança - Litigância de má-fé caracterizada - Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido
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50 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.
«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.... ()
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